VERGONHA NACIONAL!!!!!!!!!!!!!O tráfico de aves silvestres só perde para o tráfico de drogas.
PENA: Além das multas, os infratores estão sujeitos a penas de até um ano de detenção. Eles têm prazo de 20 dias para apresentar sua defesa ao Ibama.
MANTER ANIMAL SILVESTRA EM CATIVEIRO É CRIME?
Depende da origem do animal. Se for um animal com origem legal, isto é, adquirido de criadouro comercial ou comerciante devidamente registrado no IBAMA, não é crime. Considera-se crime se a origem do animal não puder ser comprovada, sobretudo se for um animal adquirido de traficantes ou contrabandistas, em estradas, depósitos, feitas livres, por meio de encomendas ou similares.
A Lei de Crimes Ambientais considera crime contra a fauna a manutenção de animais silvestres em cativeiro sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. No caso específico de fauna silvestre entende-se como autoridade competente o IBAMA.
A manutenção de animais silvestres em cativeiro também é considerada crime se a origem dos bichos não estiver devidamente documentada através de nota fiscal emitida pelo comerciante ou pelo criadouro que tem autorização do IBAMA para reproduzi-los em cativeiro. Nessa nota fiscal deve constar o nome cientifico e popular do bicho, o tipo e o número de identificação individual do espécime (animal), que poderá ser uma anilha fechada e/ou um micro-chip.
A Policia Militar do Amazonas Campo Grande (MS) A Polícia Militar Ambiental (PMA) alerta a população e turistas que se depararem com animais silvestres em ambientes urbanos ou rurais para que não tentem capturá-los ou caçá-los. Desde o ano passado a legislação tornou mais severa a punição a quem o faz, principalmente a animais em risco de extinção.
O tráfico de animais silvestres tem mobilizado boa parte do efetivo da PMA, Polícia Civil e Federal em Mato Grosso do Sul, principalmente a partir de setembro, quando começa a época de reprodução da maioria das aves e os traficantes se aproveitam da situação para capturar araras, periquitos, curiós, entre outros, ainda filhotes, para vender em rodovias, feiras ou em grandes centros.
De acordo com a Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (Renctas), organização não-governamental que combate o tráfico de animais silvestres, o Brasil possui cerca de 1.800 espécies de aves, que representam 20% das 9.000 espécies existentes no mundo. É o terceiro país em diversidade de aves (atrás apenas da Colômbia e do Peru). No entanto, é o primeiro em número de espécies em extinção. Das 1.212 aves ameaçadas no mundo, 120 estão no País.
O tráfico de animais silvestres é o terceiro em volume no País, só perde para o tráfico de drogas e armas e a estimativa é que ele movimente até US$ 6 milhões por ano. Lucro ilícito para quem o pratica e prejuízo para a biodiversidade: de cada dez aves caçadas, nove morrem na captura, no transporte ou no cativeiro.
O que alimenta o tráfico é a insistência das pessoas em terem um animal silvestre em casa. As pessoas precisam se sensibilizar que lugar de animal é na natureza. A retirada de espécimes animais do ambiente pode causar desequilíbrio ecológico e refletir em todo o ecossistema, inclusive podendo causar sérios danos ao próprio homem. Uma espécie pode tornar-se praga, em razão da retirada do predador natural, por exemplo, relata o capitão Ednilson Paulino Queiroz, biólogo e chefe de comunicação da PMA.
Quem quiser ter qualquer animal silvestre em casa deve procurar os criadouros autorizados pelo Ibama, que além de estarem devidamente legalizados, oferecem menos riscos de transmissão de doenças para os seres humanos, explica Queiroz.
Escritório de advocacia localizado em Belford Roxo, Rio de Janeiro.Especializado no Ramo do Direito Civil, Família, Juizado Especial, Justiça Federal( ações militares), Trabalhista, Criminal,assessoria sindical, correspondente jurídico Baixada Fluminense. Rua Rocha Carvalho, nº1238, sala 203, Centro, Belford Roxo-RJ.Cep.:26.130-050 Tel(21)3662-2827/ 6740-6206/9223-1846 e-mail:andreabarreto@oi.com.br / ou pelo www.facebook.com/barretoetenorio
domingo, 21 de fevereiro de 2010
terça-feira, 2 de fevereiro de 2010
Alterações na Lei do Inquilinato aceleram despejo
Donos e inquilinos de bens residenciais e comerciais se veem às voltas com novas regras no campo da locação imobiliária. Com a entrada em vigor de alterações na Lei do Inquilinato, os participantes desse mercado apontam um reequilíbrio de forças na balança de suas relações.
Segundo os especialistas ouvidos pela Folha, as mudanças pesam mais a favor dos proprietários, que ganharam mais segurança nas transações, e dos fiadores, menos amarrados aos acordos. Para imóveis residenciais, a novidade mais impactante é a aceleração do despejo de locatários inadimplentes.
`Assim que o inquilino é citado em uma ação de despejo, ele agora tem 15 dias para purgar a mora [pagar a dívida em juízo] ou o processo prosseguirá`, afirma o advogado cível Gabriel Tosetti Silveira.
`Pela legislação anterior, o devedor podia pedir mais um prazo para quitar o débito`, compara. Nos contratos que não incluem garantia locatícia --fiador, seguro-fiança ou depósito caução--, o locatário já é obrigado a sair do imóvel se não paga nos 15 dias.
`O juiz dá uma liminar de despejo`, explica o advogado Jaques Bushatsky, diretor de locação do Secovi-SP (sindicato do setor imobiliário).
O fiador, por sua vez, passou a ter o direito de exoneração da obrigação ao fim do prazo de locação definido no contrato mesmo que o inquilino continue no imóvel com a anuência do locador --o que caracteriza a continuidade do acordo por prazo indeterminado.
Depois de comunicar a desistência, o fiador ainda é responsável durante 120 dias, e o locatário deve apresentar uma nova garantia em até 30 dias -ou poderá ser despejado.
Na opinião de Roseli Hernandes, gerente-geral de locação e vendas da Lello Imóveis, as mudanças são benéficas para todas as partes: `Proprietários que estavam com seus imóveis fechados têm nos procurado`. Ela estima que o tempo de despejo caia pela metade.
Fonte: Folha Online, 31 de janeiro de 2010.
Segundo os especialistas ouvidos pela Folha, as mudanças pesam mais a favor dos proprietários, que ganharam mais segurança nas transações, e dos fiadores, menos amarrados aos acordos. Para imóveis residenciais, a novidade mais impactante é a aceleração do despejo de locatários inadimplentes.
`Assim que o inquilino é citado em uma ação de despejo, ele agora tem 15 dias para purgar a mora [pagar a dívida em juízo] ou o processo prosseguirá`, afirma o advogado cível Gabriel Tosetti Silveira.
`Pela legislação anterior, o devedor podia pedir mais um prazo para quitar o débito`, compara. Nos contratos que não incluem garantia locatícia --fiador, seguro-fiança ou depósito caução--, o locatário já é obrigado a sair do imóvel se não paga nos 15 dias.
`O juiz dá uma liminar de despejo`, explica o advogado Jaques Bushatsky, diretor de locação do Secovi-SP (sindicato do setor imobiliário).
O fiador, por sua vez, passou a ter o direito de exoneração da obrigação ao fim do prazo de locação definido no contrato mesmo que o inquilino continue no imóvel com a anuência do locador --o que caracteriza a continuidade do acordo por prazo indeterminado.
Depois de comunicar a desistência, o fiador ainda é responsável durante 120 dias, e o locatário deve apresentar uma nova garantia em até 30 dias -ou poderá ser despejado.
Na opinião de Roseli Hernandes, gerente-geral de locação e vendas da Lello Imóveis, as mudanças são benéficas para todas as partes: `Proprietários que estavam com seus imóveis fechados têm nos procurado`. Ela estima que o tempo de despejo caia pela metade.
Fonte: Folha Online, 31 de janeiro de 2010.
quarta-feira, 27 de janeiro de 2010
OAB/RJ LANÇA CAMPANHA PARA AJUDAR O POVO HAITIANO.
Da redação da Tribuna do Advogado
21/01/2010 - A Seccional está promovendo uma campanha em solidariedade às vítimas da tragédia que ocorreu no Haiti, no dia 12 de janeiro. Os colegas interessados em contribuir devem efetuar o depósito em conta da ONU disponível no site da World Food Programme (WFP).
Leia abaixo o comunicado do presidente Wadih Damous sobre a campanha.
A OAB/RJ está lançando uma campanha entre os advogados do Estado do Rio para apoiar o povo haitiano, vitimado pelo terremoto ocorrido no último dia 12. Neste momento crítico, a solidariedade é fundamental para minorar a dor de um país que já tinha problemas sociais enormes e que foi atingido por uma catástrofe natural de grandes proporções.
Assim, conclamamos nossos colegas advogados a contribuirem com qualquer quantia, efetuando depósito numa conta da ONU que arrecada recursos para o Programa Mundial de Alimentos.
Para isso, basta acessar o site https://es.wfp.org/donate/ayuda-a-haiti e identificar a opção mais conveniente para efetuar a doação, que pode ser feita, inclusive, por cartão de crédito.
Seja Solidário!!!!!!!!!
21/01/2010 - A Seccional está promovendo uma campanha em solidariedade às vítimas da tragédia que ocorreu no Haiti, no dia 12 de janeiro. Os colegas interessados em contribuir devem efetuar o depósito em conta da ONU disponível no site da World Food Programme (WFP).
Leia abaixo o comunicado do presidente Wadih Damous sobre a campanha.
A OAB/RJ está lançando uma campanha entre os advogados do Estado do Rio para apoiar o povo haitiano, vitimado pelo terremoto ocorrido no último dia 12. Neste momento crítico, a solidariedade é fundamental para minorar a dor de um país que já tinha problemas sociais enormes e que foi atingido por uma catástrofe natural de grandes proporções.
Assim, conclamamos nossos colegas advogados a contribuirem com qualquer quantia, efetuando depósito numa conta da ONU que arrecada recursos para o Programa Mundial de Alimentos.
Para isso, basta acessar o site https://es.wfp.org/donate/ayuda-a-haiti e identificar a opção mais conveniente para efetuar a doação, que pode ser feita, inclusive, por cartão de crédito.
Seja Solidário!!!!!!!!!
quinta-feira, 14 de janeiro de 2010
EXCESSO DE NORMAS
Britto: excesso de normas deixa o brasileiro confuso e o distancia da Justiça
Do site do Conselho Federal
13/01/2010 - O brasileiro está regulado por milhares de leis e artigos que desconhece e o resultado disso, na avaliação do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, é uma grave contradição, pois o princípio básico do direito brasileiro diz que o cidadão não pode alegar desconhecimento da lei para se eximir de responsabilidade. "Além do esforço para consolidar a legislação, não podemos perder de vista a necessidade de tornar seu conteúdo compreensível", observou. Para Britto, esse excesso de leis e códigos deixa o brasileiro confuso e o afasta da Justiça.
Britto lamenta que o Legislativo esteja mais preocupado com a quantidade do que com a qualidade das leis, ampliando distorções proporcionadas pela cultura jurídica de origem latina. "A tradicional legislação brasileira é a da lei escrita, que se sobrepõe até aos nossos próprios costumes", ressalta. A excessiva normatização nos três níveis de governo não é, a seu ver, um problema apenas do sistema legal, mas do estilo de legislar. "A necessidade de disciplinar sobre locais próprios para fumar e estacionar, por exemplo, é apenas um exemplo do processo em que leis novas vão aderindo a regulamentos anteriores", acrescenta, lembrando que a OAB já apoiou movimentos no Congresso em favor da consolidação de leis. E que boa parte da morosidade da Justiça e dos conflitos jurídicos deve-se ao amontoado de textos legais.
Ele receia, por exemplo, que situações motivadas pela mídia ou no calor da emoção, como as tragédias provocadas pelos recentes temporais, inspirem mais edição de leis de ocupação do solo do que ações concretas do poder público. "Temos um campo jurídico instável, que pretende legislar sobre tudo sem se preocupar com as consequências, a ponto de criar entraves curiosos enquanto deixa existirem normas que não coadunam com os tempos modernos", afirma. Para Britto, a competição eleitoral de parlamentares é a principal razão para os abusos legislativos, que vão além da função ordenadora das leis. "Eles querem ganhar o jogo de quem apresenta mais projetos", disse. (Com informações do Brasil Econômico).
Do site do Conselho Federal
13/01/2010 - O brasileiro está regulado por milhares de leis e artigos que desconhece e o resultado disso, na avaliação do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, é uma grave contradição, pois o princípio básico do direito brasileiro diz que o cidadão não pode alegar desconhecimento da lei para se eximir de responsabilidade. "Além do esforço para consolidar a legislação, não podemos perder de vista a necessidade de tornar seu conteúdo compreensível", observou. Para Britto, esse excesso de leis e códigos deixa o brasileiro confuso e o afasta da Justiça.
Britto lamenta que o Legislativo esteja mais preocupado com a quantidade do que com a qualidade das leis, ampliando distorções proporcionadas pela cultura jurídica de origem latina. "A tradicional legislação brasileira é a da lei escrita, que se sobrepõe até aos nossos próprios costumes", ressalta. A excessiva normatização nos três níveis de governo não é, a seu ver, um problema apenas do sistema legal, mas do estilo de legislar. "A necessidade de disciplinar sobre locais próprios para fumar e estacionar, por exemplo, é apenas um exemplo do processo em que leis novas vão aderindo a regulamentos anteriores", acrescenta, lembrando que a OAB já apoiou movimentos no Congresso em favor da consolidação de leis. E que boa parte da morosidade da Justiça e dos conflitos jurídicos deve-se ao amontoado de textos legais.
Ele receia, por exemplo, que situações motivadas pela mídia ou no calor da emoção, como as tragédias provocadas pelos recentes temporais, inspirem mais edição de leis de ocupação do solo do que ações concretas do poder público. "Temos um campo jurídico instável, que pretende legislar sobre tudo sem se preocupar com as consequências, a ponto de criar entraves curiosos enquanto deixa existirem normas que não coadunam com os tempos modernos", afirma. Para Britto, a competição eleitoral de parlamentares é a principal razão para os abusos legislativos, que vão além da função ordenadora das leis. "Eles querem ganhar o jogo de quem apresenta mais projetos", disse. (Com informações do Brasil Econômico).
quarta-feira, 9 de dezembro de 2009
JUSTIÇA ACELERA PROCESSOS
Do Brasil Econômico
08/12/2009 - Perto de 2,4 milhões de processos em todo o Brasil que foram abertos antes do dia 31 de dezembro de 2005 vão ser julgados até o fim deste ano, conforme estabelece a chamada Meta 2 do Judiciário. Ao menos é o que acredita o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilmar Mendes.
"Estamos considerando que cumprimento vai se dar em grande escala", declarou Mendes ontem no lançamento da Semana Nacional de Conciliação em São Paulo. A quantidade de processos iniciados antes de 2006 pendentes de julgamento foi estimada pelo CNJ no início de dezembro.
Segundo o último relatório "Justiça em Números", o Brasil tinha 15.731 magistrados ao fim de 2008. Com esse contingente emenos de 30 dias para o fim do ano, cada juiz teria de julgar, em média, 154 processos.
Segundo a assessoria de imprensa do CNJ, só 13 dos 91 tribunais brasileiros cumpriram a Meta 2 até hoje.
Os juízes que estão mais longe de cumprir a meta são das justiças estaduais. Segundo Mendes, alguns estados tiveram dificuldades particularmente na realização de perícias necessárias para o trâmite das ações.
Foram encontrados também problemas meramente burocráticos, como no estado do Rio de Janeiro, onde processos concluídos ainda não tinham sido arquivados e distorciam as estatísticas.
Mesmo que nem todos os processos abertos antes de 2006 sejam julgados este ano, o presidente do STF avalia que a meta 2, por si só, já contribuiu para a eficiência no Judiciário.
Conciliação
A Semana Nacional de Conciliação foi criada como iniciativa para agilizar soluções judiciais em casos em que são possíveis acordos entre os envolvidos.
Só no estado de São Paulo, cerca de 70 mil processos devem ser avaliados em mutirões por várias cidades.
A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª região, Marli Ferreira, informou que cerca de 170 mil ações, de 490 mil em andamento, devem ser julgadas entre 7 e 11 de dezembro durante os mutirões. Na maioria das ações levadas a conciliação, há divergências entre a União e pessoas físicas sobre FGTS, aposentadorias e financiamentos habitacionais.
08/12/2009 - Perto de 2,4 milhões de processos em todo o Brasil que foram abertos antes do dia 31 de dezembro de 2005 vão ser julgados até o fim deste ano, conforme estabelece a chamada Meta 2 do Judiciário. Ao menos é o que acredita o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilmar Mendes.
"Estamos considerando que cumprimento vai se dar em grande escala", declarou Mendes ontem no lançamento da Semana Nacional de Conciliação em São Paulo. A quantidade de processos iniciados antes de 2006 pendentes de julgamento foi estimada pelo CNJ no início de dezembro.
Segundo o último relatório "Justiça em Números", o Brasil tinha 15.731 magistrados ao fim de 2008. Com esse contingente emenos de 30 dias para o fim do ano, cada juiz teria de julgar, em média, 154 processos.
Segundo a assessoria de imprensa do CNJ, só 13 dos 91 tribunais brasileiros cumpriram a Meta 2 até hoje.
Os juízes que estão mais longe de cumprir a meta são das justiças estaduais. Segundo Mendes, alguns estados tiveram dificuldades particularmente na realização de perícias necessárias para o trâmite das ações.
Foram encontrados também problemas meramente burocráticos, como no estado do Rio de Janeiro, onde processos concluídos ainda não tinham sido arquivados e distorciam as estatísticas.
Mesmo que nem todos os processos abertos antes de 2006 sejam julgados este ano, o presidente do STF avalia que a meta 2, por si só, já contribuiu para a eficiência no Judiciário.
Conciliação
A Semana Nacional de Conciliação foi criada como iniciativa para agilizar soluções judiciais em casos em que são possíveis acordos entre os envolvidos.
Só no estado de São Paulo, cerca de 70 mil processos devem ser avaliados em mutirões por várias cidades.
A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª região, Marli Ferreira, informou que cerca de 170 mil ações, de 490 mil em andamento, devem ser julgadas entre 7 e 11 de dezembro durante os mutirões. Na maioria das ações levadas a conciliação, há divergências entre a União e pessoas físicas sobre FGTS, aposentadorias e financiamentos habitacionais.
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