ANIVERSÁRIO DO FACEBOOK DA OAB/RJ

Aniversário do Facebook da OAB/RJ: bate-papo sobre certificação Fonte: redação da Tribuna do Advogado Desde o dia 4, data em que a página da Seccional na rede social Facebook completou seu 1º ano, a OAB/RJ vem promovendo eventos e sorteios de bolsas de estudo na rede. Nesta quinta-feira, dia 12, a página promoveu um bate-papo virtual sobre certificação digital. Entre 15h e 16h, a professora Ana Amélia Menna Barreto conversou e tirou dúvidas dos colegas via Facebook. Participe Os advogados que participaram fazendo perguntas à Ana Amélia ou curtindo o bate-papo vão concorrer a certificado digital oferecido pela empresa Certisign ou a uma bolsa de estudos para o curso sobre relações trabalhistas na sociedade digital.

Novo Código Penal prevê tolerância zero para bêbado ao volante

Fonte: jornal O Estado de S. Paulo
A comissão de juristas do Senado que discute o novo Código Penal aprovou ontem a tolerância zero para quem dirigir embriagado. A intenção é endurecer a lei seca, retirando a previsão de prisão só para quem estiver com mais de 6 decigramas de álcool por litro de sangue. O texto prevê ainda a utilização de "qualquer meio de prova em direito admitida" para comprovar embriaguez. A proposta vai além do projeto aprovado pela Câmara na semana passada, que não alterava o índice de tolerância.

A iniciativa é a segunda reação no Congresso à posição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o motorista só pode ser processado penalmente por embriaguez ao volante se houver comprovação do índice de álcool por meio do bafômetro ou de exame de sangue. Como ninguém pode ser obrigado a promover provas contra si, a interpretação do Judiciário inviabilizou a lei seca. Para o presidente do colegiado, Gilson Dipp, que também é ministro do STJ, o texto resolve definitivamente o problema. "Nós tiramos o porcentual. Esta é a grande questão. Foi nisso que o STJ se baseou."

Assim como o texto aprovado pela Câmara na semana passada, a proposta da comissão do Senado também amplia as possibilidades de prova. O objetivo é converter o bafômetro e o exame de sangue em contra provas a serviço do condutor. "Se o condutor quiser contestar e mostrar não estar embriagado poderá fazer o bafômetro ou o exame de sangue", diz Dipp.

O texto do colegiado causou polêmica. Alguns integrantes consideraram que a inovação levaria a uma inversão do ônus da prova, uma vez que caberia ao condutor demonstrar, pelo exame de sangue ou pelo teste do bafômetro, não estar alcoolizado. A maioria, porém, aprovou o endurecimento da lei. A comissão apresentará em maio o texto final.

Prisão. No início de março, os juristas já haviam aprovado outra proposta contra quem bebe e dirige. Homicídios de trânsito cometidos por motoristas alcoolizados, envolvidos em racha ou flagrados em excesso de velocidade seriam enquadrados dentro de uma figura chamada "culpa gravíssima", que poderia resultar entre 4 e 8 anos de prisão. Atualmente, esses crimes são considerados como homicídio culposo, com pena máxima de três anos.

Reações. A ideia dos juristas de concentrar crimes de trânsito no Código Penal divide especialistas. "O objetivo de haver crimes no Código de Trânsito Brasileiro foi retirá-los do Código Penal. Eu estranho invadirem a competência do Código de Trânsito Brasileiro. De qualquer forma, isso retira o fator quantitativo de álcool no sangue, o que resolve esse assunto", diz o advogado especialista em trânsito Marcos Pantaleão, defendendo a manutenção de regras para que provas testemunhais sejam aceitas.

Outro advogado, Marcelo Januzzi, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), concorda com as críticas ao uso do bafômetro como defesa."O ônus da prova é de quem acusa", ressalta.

NOTÍCIAS JURÍDICAS DESSA TERÇA -FEIRA, DIA 10 DE JANEIRO

Colunas
10
janeiro
2012
NOTICIÁRIO JURÍDICO
A Justiça e o Direito nos jornais desta terça
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, disse, durante o programa Roda Viva, da TV Cultura de São Paulo, que o Conselho Nacional de Justiça tem “avançado o sinal”. Como exemplo, disse que citaria “algo que estarrece”, afirmando que há aproximadamente 900 mandados de segurança no STF contra o CNJ e apenas cerca de 100 contra o Conselho Nacional do Ministério Público. A notícia está no jornal O Globo.

A favor do CNJ
De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e Valor Econômico, a Ordem dos Advogados do Brasil vai fazer um ato público em defesa do Conselho Nacional de Justiça. O ato foi marcado estrategicamente para o próximo dia 31, véspera da abertura do Ano Judiciário. “O CNJ é fundamental para dar transparência à Justiça brasileira, que, entre todos os Poderes, ainda é o mais fechado de todos”, afirmou Ophir Cavalcante, presidente da OAB. Na avaliação dele, o CNJ ainda não avançou como deveria, pois “ainda há resistências nos tribunais superiores”.

Pelo Facebook
O vereador José Luiz Fernandes Nogueira, de Caxambu (MG), usa o Facebook para debater e pedir sugestões para um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal. Em geral, as sugestões de emendas a projetos ocorrem através de audiências públicas ou mesmo por e-mail e outros mecanismos da web. As mídias sociais, como Twitter e Facebook, têm sido usadas mais para pressionar pela aprovação de algum projeto de lei. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

Promoções em xeque
O Conselho Nacional de Justiça está julgando o pedido de anulação das promoções de 17 juízes ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entre 2006 e 2009, informam os jornais Estado de Minas e Folha de S.Paulo. As promoções foram denunciadas ao CNJ por uma entidade nacional que representa juízes. Segundo a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, o tribunal privilegiou parentes de desembargadores e ex-dirigentes de outra entidade de classe em detrimento de juízes mais antigos.

Superlotação autorizada
De acordo com o site Último Segundo, diante da greve da Polícia Civil e da decisão das autoridades de segurança pública de transferir detentos das delegacias para presídios, a Justiça do Ceará autorizou a superlotação do sistema carcerário do Estado. As chamadas Casas de Privação Provisória de Liberdade poderão exceder 20% da capacidade enquanto continuar a greve dos policiais civis no Ceará, que já dura seis dias. A categoria parou no mesmo dia em que a Polícia Militar voltou ao trabalho.

Aumento no repasse
O desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, passou ao comando com a promessa de melhorar a administração e a estrutura da maior corte do país. Para isso, pretende criar um comitê de acompanhamento de gestão e negociar com o governo do Estado um aumento no repasse de recursos ao Judiciário. O novo presidente quer pelo menos 6% da receita estadual, cerca de R$ 9 bilhões anuais, incluindo o repasse integral das taxas judiciais e de cartório (emolumentos), que geram pouco mais de R$ 500 milhões por ano. As informações estão no jornal Folha de S.Paulo.

Pagamento antecipado
O desembargador Roberto Vallim Bellocchi, que presidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo entre 2008 e 2009, recebeu da corte mais de R$ 500 mil, a título de pagamento antecipado. O dinheiro, disse, serviu para quitar "parcialmente dívida de imóvel e pendências bancárias". Bellocchi, hoje aposentado, afirmou que recebeu parceladamente. "Eu tenho dívidas em banco. Na ocasião (2010) tinha que arcar com cirurgia para tratamento de um filho e débitos que vinham do tempo em que minha mulher era advogada. Dívidas decorrentes de inventário, até do espólio dela." A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

Compras pela internet
Segundo o jornal DCI, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, negou pedido de liminar feito pelo governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), contra decisão do ministro Joaquim Barbosa que suspendeu a aplicação da Lei Estadual 9.582, de 2011, que impôs a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em compras interestaduais feitas pela Internet, telemarketing ou meios não presenciais.

10 anos de Guantánamo
Reportagem do jornal Correio Braziliense conta que há 10 anos, no dia 11 de janeiro de 2002, chegavam à base de Guantánamo os primeiros 20 prisioneiros encapuzados, algemados e vestidos com um macacão laranja, acusados por Washington de serem suspeitos de envolvimento na onda de terrorismo que chocou tanto o povo americano quanto a população mundial. Hoje, presos em celas nessa remota prisão construída numa base americana alugada pelos americanos na ilha de Cuba desde 1903, 171 homens permanecem detidos, apesar da polêmica em torno de sua situação e das promessas de que o local seria fechado.

COLUNAS
Eleições da OAB-SP
Como conta a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “a Associação dos Advogados Criminalistas de São Paulo notificou judicialmente a OAB-SP para que faça segundo turno nas eleições da entidade, caso o vencedor não receba metade mais um dos votos. A associação diz que o expediente é obrigatório pela legislação eleitoral em entidades com mais de 200 mil eleitores”. Leia mais aqui na ConJur.

OPINIÃO
Defensoria e OAB-SP
“A OAB-SP pleiteava cortar verba da Defensoria; os mais pobres ficam reféns de uma entidade que, em SP, quer apenas manter uma receita para seus filiados”, escreve André Luiz Machado de Castro, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2012

INSS vai cobrar prejuízos de motoristas bêbados

Fonte: jornal O Dia
A Lei Seca está sendo ampliada e contará com mais rigor. Recente decisão do Supremo Tribunal Federal abre precedente para condenar por até três anos de prisão o motorista que dirigir alcoolizado. A pena pode se tornar ainda mais severa se o infrator provocar acidente. Isso porque o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) já começou a pedir na Justiça o ressarcimento pelo pagamento auxílios e de pensões por morte envolvendo irresponsabilidades no trânsito.

Ontem, o instituto, por meio da Procuradoria-Geral Federal, ajuizou na Justiça Federal a primeira ação regressiva de trânsito. Em abril de 2008, um motorista de Brasília provocou um acidente que deixou cinco mortos e três feridos com lesões graves. Segundo o boletim de ocorrência, ele estava bêbado e dirigia perigosamente.

A ação do INSS visa ao ressarcimento à Previdência Social, no valor de R$ 1 milhão, por despesas decorrentes de pensão por morte aos dependentes da vítima.

Segundo o presidente do INSS, Mauro Hauschild, além do ressarcir financeiramente aos cofres públicos, o instituto procura fortalecer uma política de prevenção de acidentes de trânsito. "Os motoristas vão pensar duas vezes antes de pegar o carro depois de ter bebido. Queremos fortalecer a educação no trânsito", disse Hauschild, em evento no Rio no mês de setembro, quando anunciou a iniciativa do INSS.

Infrator poderá ter bens penhorados

Segundo o INSS, a Previdência Social vai tentar receber o máximo possível das despesas financeiras geradas pelos acidentes graves, mas dentro das condições econômicas do infrator. O motorista poderá ter bens penhorados e, se estiver desempregado, vai ter que arcar com os prejuízos quando voltar a exercer atividade remunerada.

Os herdeiros não devem ser acionados. De acordo com a Previdência Social,o direito previdenciário de motoristas que sofreram autolesão em acidentes de trânsito também não devem ser mexidos. A escolha dos casos de pedidos de ressarcimento será feita pela Procuradoria- Geral Federal.

'Não há embasamento legal nenhum nesse tipo de ação'

Para o advogado Theodoro Vicente Agostinho, sócio do escritório Raeffray Brugioni e membro da Comissão de Seguridade da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, a decisão do INSS não é legítima e pode encontrar barreiras na Justiça Federal.

"Afirmo categoricamente que não há embasamento legal nessa ação. A Previdência está invadindo competências alheias e legislando a seu favor", critica Theodoro Vicente Agostino.

De acordo com o especialista, não há na Legislação Previdenciária ou até mesmo na Constituição Federal subsídios que sustentem a ação regressiva à pessoa física, apenas às empresas.

"O INSS quer que o motorista pague a pensão por morte até o resto da vida. Ninguém terá dinheiro. Espero que o juiz entenda um pouco de Legislação Previdenciária e veja que isso pode abrir um precedente perigoso", alerta.

Faculdades públicas têm melhor desempenho em Exame de Ordem

Da revista eletrônica Conjur

05/07/2011 - Os alunos de faculdades de Direito mantidas por universidades públicas têm melhor desempenho no Exame de Ordem do que os que se formaram em instituições privadas de ensino. Das 20 instituições que mais aprovaram em termos proporcionais no último exame, 19 são públicas. A única faculdade particular que aparece no ranking das que mais aprovaram bacharéis é a Faculdade Baiana de Direito e Gestão, que ocupa o 20º lugar da lista.

Por outro lado, as faculdades privadas são as que hoje mais colocam profissionais da advocacia no mercado. No ranking das 20 faculdades que mais aprovaram em números absolutos, os cinco primeiros lugares são ocupados por instituições particulares de ensino: Universidade Estácio de Sá, Mackenzie, Universidade Paulista (Unip), PUC de Minas Gerais e PUC de São Paulo. Juntas, as cinco universidades formaram 1.345 novos advogados.

O número é três vezes maior do que o de bacharéis formados pelas cinco universidades públicas com melhor desempenho em termos proporcionais. As campeãs Universidade de Brasília (UnB), Universidade Federal de Juiz de Fora, Universidade Federal de Minas Gerais, Universidade de São Paulo (USP) e Universidade Federal do Piauí formaram 424 advogados.

As estatísticas se referem ao Exame de Ordem 2010.3, o último aplicado, feitas pelo Conselho Federal da OAB, que repassou os dados às seccionais. Bacharéis de 747 das 1.174 faculdades de Direito se submeteram às provas. No total, prestaram o exame 104.126 alunos formados ou que estudam no último ano do curso de Direito. Apenas 12.534 se tornaram advogados.

A UnB é a campeã em desempenho. Dos 43 alunos formados pela universidade que fizeram as provas, 29 receberam a carteira da Ordem dos Advogados. Índice de 67,4% de sucesso. Apenas universidades públicas obtiveram aprovação acima de 50% no exame.

O segundo e terceiro lugares são de universidade federais mineiras. A Federal de Juiz de Fora obteve índice de 67,3% de aprovação e a Federal de Minas Gerais, 65,3%. A USP aparece em quarto lugar (63,4%), seguida da Federal do Piauí (60,9%).

A tabulação feita pela revista Consultor Jurídico desconsiderou as faculdades que não tiveram pelo menos de dez candidatos nas provas. Há um único caso de 100% de aprovação, da Faculdade Alvorada, de Maringá (PR). Apenas um aluno da faculdade se submeteu ao exame, e foi aprovado.

A Universidade Estácio de Sá, do Rio de Janeiro, foi a campeã de aprovação em números absolutos. Tornaram-se advogados 390 alunos formados em Direito pela instituição. O índice de aprovação foi de quase 14%.

O Mackenzie tem o segundo lugar em números absolutos de aprovados, com 285 advogados. A terceira universidade que mais aprova é a Unip (230 bacharéis), seguida da PUC de Minas Gerais (224) e da PUC de São Paulo (216).

No total, as 20 instituições de ensino que mais aprovaram em números absolutos colocaram no mercado 3.510 novos advogados. Apenas três universidades públicas figuram nesse ranking: USP (191 novos advogados), Universidade Federal do Rio de Janeiro (127) e Universidade Federal de Minas Gerais (113).

Dez universidades tiveram mil ou mais alunos inscritos no Exame de Ordem. A média de aprovação entre essas instituições é de 11,2%. A campeã em número de bacharéis é a Unip, com 3.202 inscritos candidatos a exercer a advocacia. A universidade obteve índice de 7,2% de sucesso.

A Unip é seguida pela Estácio de Sá (2.844 candidatos), pela FMU (1.360), pela PUC de Minas Gerais (1.324) e pela Universidade de Fortaleza (1.282).

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, os números revelam que o Exame de Ordem só se torna um obstáculo intransponível para quem teve um ensino jurídico deficiente. "As faculdades que têm um ensino com a qualidade necessária para que o futuro profissional possa exercer bem seu ofício conseguem bons índices de aprovação", afirma.

O presidente da OAB rechaça o argumento de que o exame funciona como uma reserva de mercado para os advogados que estão em atividade. "A Ordem se sustenta do pagamento da anuidade. Fala-se que há mais de um milhão de bacharéis que não exercem a profissão por causa do Exame de Ordem. Logo, com o fim do exame, teríamos mais de um milhão de novos advogados que passariam a pagar imediatamente a anuidade. Para a OAB, seria ótimo", diz. Segundo Ophir, contudo, a entidade tem de zelar pela qualificação da advocacia, não pelo seu caixa.

O secretário-geral da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, chancela as palavras do presidente. "O problema não está no Exame de Ordem, mas sim no ensino jurídico", sustenta. De acordo com o secretário-geral, há hoje uma oferta de mais de 600 mil vagas em cursos de Direito e cabe à OAB aferir se os bacharéis que se formam nestes cursos têm condições de exercer a profissão.

"O que nos move não é o interesse financeiro, mas sim o interesse da sociedade, que não pode ficar refém de profissionais sem a formação jurídica adequada para exercer a profissão. Isso causaria um abalo muito grande na imagem da advocacia", conclui Furtado Coêlho.

É preciso lembrar que as escolas públicas com maior índice de aprovação são mais tradicionais e até por serem gratuitas reúnem os melhores alunos. Há escolas não tradicionais que oferecem ensino de qualidade. No entanto, como recebem alunos com formação educacional precária, aprovam menos ou até não aprovam no Exame de Ordem.


Fonte: site da OAB/RJ.