BARRETO e TENÓRIO ADVOGADOS

Cramer discorda de parecer da AGU em relação à Lei Seca


Da assessoria de imprensa da OAB/RJ
29/09/2009 - Em entrevista sobre a Lei Seca ao programa Sala de Notícias, exibido pelo Canal Futura nesta segunda-feira, dia 28, o procurador-geral da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, contestou o parecer da Advocacia-Geral da União de que a aplicação do teste do etilômetro (bafômetro) é constitucional e os motoristas sob suspeita de dirigirem após ingerir bebida alcoólica estão obrigados a fazê-lo.

Embora o princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si não esteja expresso na Constituição, argumentou Cramer, "ele decorre do devido processo legal e esta é uma garantia da sociedade contra arbitrariedades do Estado, um princípio muito claro na Constituição brasileira e dos países democráticos".

Para o procurador-geral da OAB/RJ, a polícia pode dispor de outros elementos de evidência para constatar a embriaguez do motorista. O programa Sala de Notícias analisou os efeitos da Lei Seca na redução dos acidentes de trânsito e o fato de muitos juízes decidirem a favor de réus que se recusam a fazer o teste do bafômetro.