Do Brasil Econômico
08/12/2009 - Perto de 2,4 milhões de processos em todo o Brasil que foram abertos antes do dia 31 de dezembro de 2005 vão ser julgados até o fim deste ano, conforme estabelece a chamada Meta 2 do Judiciário. Ao menos é o que acredita o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilmar Mendes.
"Estamos considerando que cumprimento vai se dar em grande escala", declarou Mendes ontem no lançamento da Semana Nacional de Conciliação em São Paulo. A quantidade de processos iniciados antes de 2006 pendentes de julgamento foi estimada pelo CNJ no início de dezembro.
Segundo o último relatório "Justiça em Números", o Brasil tinha 15.731 magistrados ao fim de 2008. Com esse contingente emenos de 30 dias para o fim do ano, cada juiz teria de julgar, em média, 154 processos.
Segundo a assessoria de imprensa do CNJ, só 13 dos 91 tribunais brasileiros cumpriram a Meta 2 até hoje.
Os juízes que estão mais longe de cumprir a meta são das justiças estaduais. Segundo Mendes, alguns estados tiveram dificuldades particularmente na realização de perícias necessárias para o trâmite das ações.
Foram encontrados também problemas meramente burocráticos, como no estado do Rio de Janeiro, onde processos concluídos ainda não tinham sido arquivados e distorciam as estatísticas.
Mesmo que nem todos os processos abertos antes de 2006 sejam julgados este ano, o presidente do STF avalia que a meta 2, por si só, já contribuiu para a eficiência no Judiciário.
Conciliação
A Semana Nacional de Conciliação foi criada como iniciativa para agilizar soluções judiciais em casos em que são possíveis acordos entre os envolvidos.
Só no estado de São Paulo, cerca de 70 mil processos devem ser avaliados em mutirões por várias cidades.
A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª região, Marli Ferreira, informou que cerca de 170 mil ações, de 490 mil em andamento, devem ser julgadas entre 7 e 11 de dezembro durante os mutirões. Na maioria das ações levadas a conciliação, há divergências entre a União e pessoas físicas sobre FGTS, aposentadorias e financiamentos habitacionais.
Escritório de advocacia localizado em Belford Roxo, Rio de Janeiro.Especializado no Ramo do Direito Civil, Família, Juizado Especial, Justiça Federal( ações militares), Trabalhista, Criminal,assessoria sindical, correspondente jurídico Baixada Fluminense. Rua Rocha Carvalho, nº1238, sala 203, Centro, Belford Roxo-RJ.Cep.:26.130-050 Tel(21)3662-2827/ 6740-6206/9223-1846 e-mail:andreabarreto@oi.com.br / ou pelo www.facebook.com/barretoetenorio
quarta-feira, 9 de dezembro de 2009
segunda-feira, 30 de novembro de 2009
LEI DO INQUILINATO
Lula decide sobre Lei do Inquilinato até 9 de dezembro
Do jornal Valor Econômico
27/11/2009 - A decisão de sancionar ou vetar a mudança na Lei do Inquilinato aprovada no Congresso Nacional, que permitirá o despejo de lojistas em 30 dias, após sentenças de primeira instância da Justiça dadas em ações de renovação de aluguel favoráveis aos donos de pontos comerciais, como shopping centers, deve ser tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até 9 de dezembro. O projeto de lei aguarda apenas a sanção da Presidência da República para entrar em vigor. O Valor apurou que a tendência é de que Lula vete alguns pontos do projeto que também prejudicam o setor varejista, mas mantenha a possibilidade de despejo em 30 dias.
O texto do projeto, além dessa medida, inclui também a previsão de despejo em 15 dias após a concessão de liminares na primeira instância da Justiça a donos de pontos comerciais nos casos em que eles tenham propostas de valor de aluguel melhores feitas por terceiros. Esse ponto, no entanto, deve ser vetado por Lula.
As entidades que representam o setor varejistas esperam que o governo federal realize uma audiência pública para discutir as polêmicas mudanças na Lei do Inquilinato ainda no início de dezembro. O projeto de lei já está na mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ser sancionado.
Segundo o presidente da Associação Brasileira dos Lojistas de Shoppings (Alshop), Nabil Sahyoun, a Casa Civil e o Ministério da Justiça estão analisando as mudanças a pedido do presidente Lula e já se mostraram sensíveis ao pleito dos lojistas, que tentam barrar algumas alterações previstas na nova lei.
O advogado Dauro Dórea, que representa grandes varejistas, afirma que já analisa possíveis medidas para impedir que a lei entre em vigor, como uma ação de ilegalidade. O ponto mais controverso e preocupante do projeto de lei é a criação do despejo sumário, que permite que o dono do imóvel comercial despeje o locatário caso receba uma oferta melhor na renovação do contrato.
A medida abre espaço para que seja feito um leilão a cada renovação do contrato do aluguel, o que vai gerar uma grande insegurança dos varejistas, diz Dórea. Uma rede mais consolidada, por exemplo, pode perder um ponto em uma localização estratégica para um concorrente, risco que hoje não existe. No varejo, a localização é vista como o principal fator para o sucesso de uma loja.
Além disso, afirma Dórea, o despejo sumário pode causar sérios prejuízos econômicos a empresas de varejo ao reduzir pela metade o valor do chamado fundo de comércio, que reflete o valor dos pontos de venda. Hoje, o dono do imóvel comercial só consegue despejar um locatário por falta de pagamento.
Do jornal Valor Econômico
27/11/2009 - A decisão de sancionar ou vetar a mudança na Lei do Inquilinato aprovada no Congresso Nacional, que permitirá o despejo de lojistas em 30 dias, após sentenças de primeira instância da Justiça dadas em ações de renovação de aluguel favoráveis aos donos de pontos comerciais, como shopping centers, deve ser tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até 9 de dezembro. O projeto de lei aguarda apenas a sanção da Presidência da República para entrar em vigor. O Valor apurou que a tendência é de que Lula vete alguns pontos do projeto que também prejudicam o setor varejista, mas mantenha a possibilidade de despejo em 30 dias.
O texto do projeto, além dessa medida, inclui também a previsão de despejo em 15 dias após a concessão de liminares na primeira instância da Justiça a donos de pontos comerciais nos casos em que eles tenham propostas de valor de aluguel melhores feitas por terceiros. Esse ponto, no entanto, deve ser vetado por Lula.
As entidades que representam o setor varejistas esperam que o governo federal realize uma audiência pública para discutir as polêmicas mudanças na Lei do Inquilinato ainda no início de dezembro. O projeto de lei já está na mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ser sancionado.
Segundo o presidente da Associação Brasileira dos Lojistas de Shoppings (Alshop), Nabil Sahyoun, a Casa Civil e o Ministério da Justiça estão analisando as mudanças a pedido do presidente Lula e já se mostraram sensíveis ao pleito dos lojistas, que tentam barrar algumas alterações previstas na nova lei.
O advogado Dauro Dórea, que representa grandes varejistas, afirma que já analisa possíveis medidas para impedir que a lei entre em vigor, como uma ação de ilegalidade. O ponto mais controverso e preocupante do projeto de lei é a criação do despejo sumário, que permite que o dono do imóvel comercial despeje o locatário caso receba uma oferta melhor na renovação do contrato.
A medida abre espaço para que seja feito um leilão a cada renovação do contrato do aluguel, o que vai gerar uma grande insegurança dos varejistas, diz Dórea. Uma rede mais consolidada, por exemplo, pode perder um ponto em uma localização estratégica para um concorrente, risco que hoje não existe. No varejo, a localização é vista como o principal fator para o sucesso de uma loja.
Além disso, afirma Dórea, o despejo sumário pode causar sérios prejuízos econômicos a empresas de varejo ao reduzir pela metade o valor do chamado fundo de comércio, que reflete o valor dos pontos de venda. Hoje, o dono do imóvel comercial só consegue despejar um locatário por falta de pagamento.
domingo, 22 de novembro de 2009
LEI ANTIFUMO COMEÇOU A VALER
Lei antifumo começa hoje no Rio, e liminar libera 2 mil locais
Do G1
18/11/2009 - No primeiro dia em que a nova Lei Antifumo começou a valer para efeito de fiscalização e multas, no Rio, o Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes (SindRio) obteve uma liminar que isenta cerca de dois mil estabelecimentos associados da ação fiscalizadora. Com isso, os agentes não poderão aplicar qualquer punição aos donos desses estabelecimentos caso sejam flagrados clientes fumando.
O governo do Estado informou que, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), irá recorrer da liminar concedida ao Sindicato. Mas, segundo o subsecretário Jurídico, Pedro Henrique di Masi, a Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil não recebeu, até o início da tarde desta quarta-feira (18), mandado de intimação referente à ação impetrada pelo SindRio.
A liminar foi concedida pelo juiz Luiz Henrique Marques, da 1ª Vara de Fazenda Pública, no final do expediente de terça-feira (17), e passa a valer a partir desta quarta-feira (18).
No despacho, o juiz alega que compete à União legislar sobre o assunto, uma vez que está em vigor desde 1996 uma lei federal que proíbe o fumo em locais públicos ou privados fechados.
Pelo menos 200 agentes da Vigilância Sanitária do Município estão nas ruas para fiscalizar se os estabelecimentos estão cumprindo a lei. A concentração maior é no Centro, Barra da Tijuca e bairros da Zona Sul. Ainda não informações sobre a aplicação de multa.
Multas variam de R$ 3 mil a R$30 mil
As blitzes educativas duraram cerca de três semanas no Rio, mas, a partir desta quarta-feira, quem insistir em fumar em lugares não autorizados está sujeito a multa, que varia de R$ 3 mil a R$ 30 mil, de acordo com a nova lei.
Pela nova lei, é proibido fumar em áreas de esporte e lazer, em espaços comuns em condomínios, em casa de espetáculos e em templos religiosos onde o fumo não faz parte do culto. Ainda de acordo com a lei, fica proibida a criação de fumódromos.
Segundo a coordenadora do programa de tabagismo da Secreteria estadual de Saúde, Sabrina Presman, as blitzes educativas não serão interrompidas.
"Vamos continuar levando material de sinalização aos bares e restaurantes, mas aqueles que não cumprirem ficam sujeitos a um ato de infração. E, a gente vai continuar trabalhando porque é muito importante essa conscientização", disse ela em entrevista à GloboNews nesta quarta-feira.
Segundo Sabrina, a fiscalização vai ser intensificada não apenas agora no começo da vigência da nova lei.
"A ideia é a gente mudar um pouco essa cultura e poder salvar muitas vida daqui pra frente. Então não é só agora, a gente tá tendo blitz em diversos horários inclusive noturno, e que a gente possa fazer isso a longo prazo até a sociedade se adequar às novas regras", explicou Presman.
Do G1
18/11/2009 - No primeiro dia em que a nova Lei Antifumo começou a valer para efeito de fiscalização e multas, no Rio, o Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes (SindRio) obteve uma liminar que isenta cerca de dois mil estabelecimentos associados da ação fiscalizadora. Com isso, os agentes não poderão aplicar qualquer punição aos donos desses estabelecimentos caso sejam flagrados clientes fumando.
O governo do Estado informou que, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), irá recorrer da liminar concedida ao Sindicato. Mas, segundo o subsecretário Jurídico, Pedro Henrique di Masi, a Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil não recebeu, até o início da tarde desta quarta-feira (18), mandado de intimação referente à ação impetrada pelo SindRio.
A liminar foi concedida pelo juiz Luiz Henrique Marques, da 1ª Vara de Fazenda Pública, no final do expediente de terça-feira (17), e passa a valer a partir desta quarta-feira (18).
No despacho, o juiz alega que compete à União legislar sobre o assunto, uma vez que está em vigor desde 1996 uma lei federal que proíbe o fumo em locais públicos ou privados fechados.
Pelo menos 200 agentes da Vigilância Sanitária do Município estão nas ruas para fiscalizar se os estabelecimentos estão cumprindo a lei. A concentração maior é no Centro, Barra da Tijuca e bairros da Zona Sul. Ainda não informações sobre a aplicação de multa.
Multas variam de R$ 3 mil a R$30 mil
As blitzes educativas duraram cerca de três semanas no Rio, mas, a partir desta quarta-feira, quem insistir em fumar em lugares não autorizados está sujeito a multa, que varia de R$ 3 mil a R$ 30 mil, de acordo com a nova lei.
Pela nova lei, é proibido fumar em áreas de esporte e lazer, em espaços comuns em condomínios, em casa de espetáculos e em templos religiosos onde o fumo não faz parte do culto. Ainda de acordo com a lei, fica proibida a criação de fumódromos.
Segundo a coordenadora do programa de tabagismo da Secreteria estadual de Saúde, Sabrina Presman, as blitzes educativas não serão interrompidas.
"Vamos continuar levando material de sinalização aos bares e restaurantes, mas aqueles que não cumprirem ficam sujeitos a um ato de infração. E, a gente vai continuar trabalhando porque é muito importante essa conscientização", disse ela em entrevista à GloboNews nesta quarta-feira.
Segundo Sabrina, a fiscalização vai ser intensificada não apenas agora no começo da vigência da nova lei.
"A ideia é a gente mudar um pouco essa cultura e poder salvar muitas vida daqui pra frente. Então não é só agora, a gente tá tendo blitz em diversos horários inclusive noturno, e que a gente possa fazer isso a longo prazo até a sociedade se adequar às novas regras", explicou Presman.
quarta-feira, 18 de novembro de 2009
VIOLÊNCIA DOMESTICA BATE O RECORD NA JUSTIÇA
Do jornal O Dia
18/11/2009 - O acesso à Justiça está dando voz e poder às vítimas da violência doméstica no Rio. Hoje, tramitam no estado 245.109 processos desse tipo, número considerado recorde. Em 2007, por exemplo, o Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no Centro do Rio, registrou 3.700 processos. A quantidade atual é de 16.112 ações, um aumento de mais de 400%.Abusca por punição aos acusados é tanta que o Tribunal de Justiça deve criar até o primeiro semestre do ano que vem três novos juizados: Capital, São Gonçalo e Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.
O esforço da Justiça carioca em amparar as vítimas será traduzido ainda, a partir de segunda-feira, com a realização do 1º Fórum Nacional de Violência Doméstica. A abertura do seminário, às 17h, no auditório da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) deve contar com nomes de peso.
Há expectativa de participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É dado como certa a participação do ministro da Justiça, Tarso Genro, e da ministra Nilcéia Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, além do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.
No evento de três dias será homenageada ainda a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. Em 1983, ela começou a sua luta para que seu marido, que havia atentado contra sua vida, fosse condenado.
A coragem dela permitiu que seu nome fosse dado à Lei Maria da Penha, sancionada pelo presidente Lula em7 de agosto de 2006. "O maior objetivo do evento é que a Lei Maria da Penha seja interpretada de forma uniforme. E esse tipo de crime não seja transformado em um de menor potencial ofensivo. Desta forma podemos coibir ainda mais a violência doméstica", avaliou a desembargadora Cristina Tereza Gaulia, que faz parte da equipe do Departamento de Planejamento do Tribunal de Justiça.
De acordo com a magistrada, 90 juízes do país já fizeram inscrições para participar do seminário. "Esse evento é resultado de um trabalho de equipe. Da presidência ao nosso departamento. O Rio tem seis juizados de violência doméstica. É a maior estrutura do país nesse tipo de atendimento", ressalta a magistrada. De acordo com dados da Fundação Perseu Abramo, no Brasil, de cada cinco mulheres, uma já foi agredida pelo menos uma vez.
18/11/2009 - O acesso à Justiça está dando voz e poder às vítimas da violência doméstica no Rio. Hoje, tramitam no estado 245.109 processos desse tipo, número considerado recorde. Em 2007, por exemplo, o Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no Centro do Rio, registrou 3.700 processos. A quantidade atual é de 16.112 ações, um aumento de mais de 400%.Abusca por punição aos acusados é tanta que o Tribunal de Justiça deve criar até o primeiro semestre do ano que vem três novos juizados: Capital, São Gonçalo e Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.
O esforço da Justiça carioca em amparar as vítimas será traduzido ainda, a partir de segunda-feira, com a realização do 1º Fórum Nacional de Violência Doméstica. A abertura do seminário, às 17h, no auditório da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) deve contar com nomes de peso.
Há expectativa de participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É dado como certa a participação do ministro da Justiça, Tarso Genro, e da ministra Nilcéia Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, além do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.
No evento de três dias será homenageada ainda a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. Em 1983, ela começou a sua luta para que seu marido, que havia atentado contra sua vida, fosse condenado.
A coragem dela permitiu que seu nome fosse dado à Lei Maria da Penha, sancionada pelo presidente Lula em7 de agosto de 2006. "O maior objetivo do evento é que a Lei Maria da Penha seja interpretada de forma uniforme. E esse tipo de crime não seja transformado em um de menor potencial ofensivo. Desta forma podemos coibir ainda mais a violência doméstica", avaliou a desembargadora Cristina Tereza Gaulia, que faz parte da equipe do Departamento de Planejamento do Tribunal de Justiça.
De acordo com a magistrada, 90 juízes do país já fizeram inscrições para participar do seminário. "Esse evento é resultado de um trabalho de equipe. Da presidência ao nosso departamento. O Rio tem seis juizados de violência doméstica. É a maior estrutura do país nesse tipo de atendimento", ressalta a magistrada. De acordo com dados da Fundação Perseu Abramo, no Brasil, de cada cinco mulheres, uma já foi agredida pelo menos uma vez.
segunda-feira, 9 de novembro de 2009
UNIÃO ESTÁVEL- NOVA REALIDADE
Os casais que vivem juntos como se casados fossem, sem que haja, entretanto casamento no papel passado constituem a entidade familiar denominada união estável.
Antigamente essa relação não era havida como forma de constituição de família, tinha natureza simplesmente obrigacional e era equiparada à relação entre dois sócios que se unem para atingir um fim comum, independentemente de elos afetivos.
A Constituição Federal de 1988 já definiu união estável como sendo a entidade familiar entre um homem e uma mulher. O Novo Código Civil acrescentou a esse conceito que a união deve ser duradoura (independente do prazo que o casal está junto), pública (que as pessoas tenham conhecimento), contínua (sem interrupções significativas) e com o intuito de constituir família (que é a comunhão de vida e interesses).
O afeto recíproco é o inicio da união entre um homem e uma mulher. Com a convivência inicia-se a mútua assistência e esforços para alcançar-se o bem comum. Assim, nossas leis preocupam-se mais com a qualidade da relação e não com critérios pré-estabelecidos de prazo ou a existência de filhos, não havendo, pois, mais prazo para a caracterização da união estável.
A convivência do casal é uma situação de fato que se consolida com o decorrer do tempo, até que se torne estável, duradoura e pública, como previsto na lei. Assim, ninguém pode prever, no início, que a relação se tornará uma união estável. Inicialmente o casal pode não ter a intenção de constituir uma família, mas com o decorrer do tempo isso se torna uma realidade.
A união estável, estando caracterizada, gera direitos e deveres como no casamento. Há reflexos na vida pessoal e patrimonial do casal. No entanto a preocupação com a situação patrimonial normalmente surge no momento da separação do casal, quando não há mais condições de convivência.
É fácil identificar o início e término do casamento. Porém, na união estável o início e o término da convivência dependem de prova testemunhal ou documental, que nem sempre é facilmente produzida.
Diversos são os meios de prova na união estável, por exemplo, Casamento religioso; Contas correntes em conjunto; Certidão de nascimento dos filhos; Certidão de casamento no exterior; Fotografias em conjunto; Bilhetes; Escritura de imóveis em conjunto, etc.
Entretanto o conjunto de provas é que garante o reconhecimento desta união, uma vez que, por exemplo, somente a existência de um filho não caracteriza a união estável.
A forma mais importante de se comprovar a união estável é mediante a elaboração de um contrato de convivência, estipulando todas as questões patrimoniais do casal.
Uma característica importante da união estável é a informalidade. Nada impede os companheiros de terminar a vida em comum apenas rompendo a união sem formalidade alguma. Se houver bens adquiridos na constância da união ou filhos em comum, ou ainda direito aos alimentos, torna-se necessária a homologação judicial, em uma Ação de Reconhecimento e Dissolução da União estável, como nas separações judiciais dos casados, para que tudo fique formalizado.
Hoje, nossa lei estatui que, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens . Assim, não há necessidade de provar o trabalho e colaboração de ambos para que haja divisão dos bens adquiridos durante a união, na hora da separação.
Após o reconhecimento judicial da união estável, serão divididos todos os bens adquiridos a partir do início da relação, salvo quando exista estipulação contrária em contrato escrito e excluindo-se bens que não são partilhados como por exemplo, os bens obtidos nas doações ou recebidos por herança, ou o bem adquirido com recurso provido anterior à vida em comum, livros ou instrumentos de trabalho, os rendimentos do trabalho ou pensões de cada um, etc.
Dissolvida a relação, aquele que não possuir condições de se manter sozinho, pode pedir alimentos do outro, provando sua necessidade e a possibilidade da parte contrária. Além disso, os direitos dos filhos estão assegurados.
O ideal é que o casal que vive em união estável, decidida a separação, procure um advogado especialista em direito de família para que os oriente. É muito comum que nesta hora a emoção tome conta da razão e um dos companheiros aceite um encargo ou divisão de bens que não lhe é favorável. Assim o ideal é procurar ajuda e decidir tudo com calma.
Antigamente essa relação não era havida como forma de constituição de família, tinha natureza simplesmente obrigacional e era equiparada à relação entre dois sócios que se unem para atingir um fim comum, independentemente de elos afetivos.
A Constituição Federal de 1988 já definiu união estável como sendo a entidade familiar entre um homem e uma mulher. O Novo Código Civil acrescentou a esse conceito que a união deve ser duradoura (independente do prazo que o casal está junto), pública (que as pessoas tenham conhecimento), contínua (sem interrupções significativas) e com o intuito de constituir família (que é a comunhão de vida e interesses).
O afeto recíproco é o inicio da união entre um homem e uma mulher. Com a convivência inicia-se a mútua assistência e esforços para alcançar-se o bem comum. Assim, nossas leis preocupam-se mais com a qualidade da relação e não com critérios pré-estabelecidos de prazo ou a existência de filhos, não havendo, pois, mais prazo para a caracterização da união estável.
A convivência do casal é uma situação de fato que se consolida com o decorrer do tempo, até que se torne estável, duradoura e pública, como previsto na lei. Assim, ninguém pode prever, no início, que a relação se tornará uma união estável. Inicialmente o casal pode não ter a intenção de constituir uma família, mas com o decorrer do tempo isso se torna uma realidade.
A união estável, estando caracterizada, gera direitos e deveres como no casamento. Há reflexos na vida pessoal e patrimonial do casal. No entanto a preocupação com a situação patrimonial normalmente surge no momento da separação do casal, quando não há mais condições de convivência.
É fácil identificar o início e término do casamento. Porém, na união estável o início e o término da convivência dependem de prova testemunhal ou documental, que nem sempre é facilmente produzida.
Diversos são os meios de prova na união estável, por exemplo, Casamento religioso; Contas correntes em conjunto; Certidão de nascimento dos filhos; Certidão de casamento no exterior; Fotografias em conjunto; Bilhetes; Escritura de imóveis em conjunto, etc.
Entretanto o conjunto de provas é que garante o reconhecimento desta união, uma vez que, por exemplo, somente a existência de um filho não caracteriza a união estável.
A forma mais importante de se comprovar a união estável é mediante a elaboração de um contrato de convivência, estipulando todas as questões patrimoniais do casal.
Uma característica importante da união estável é a informalidade. Nada impede os companheiros de terminar a vida em comum apenas rompendo a união sem formalidade alguma. Se houver bens adquiridos na constância da união ou filhos em comum, ou ainda direito aos alimentos, torna-se necessária a homologação judicial, em uma Ação de Reconhecimento e Dissolução da União estável, como nas separações judiciais dos casados, para que tudo fique formalizado.
Hoje, nossa lei estatui que, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens . Assim, não há necessidade de provar o trabalho e colaboração de ambos para que haja divisão dos bens adquiridos durante a união, na hora da separação.
Após o reconhecimento judicial da união estável, serão divididos todos os bens adquiridos a partir do início da relação, salvo quando exista estipulação contrária em contrato escrito e excluindo-se bens que não são partilhados como por exemplo, os bens obtidos nas doações ou recebidos por herança, ou o bem adquirido com recurso provido anterior à vida em comum, livros ou instrumentos de trabalho, os rendimentos do trabalho ou pensões de cada um, etc.
Dissolvida a relação, aquele que não possuir condições de se manter sozinho, pode pedir alimentos do outro, provando sua necessidade e a possibilidade da parte contrária. Além disso, os direitos dos filhos estão assegurados.
O ideal é que o casal que vive em união estável, decidida a separação, procure um advogado especialista em direito de família para que os oriente. É muito comum que nesta hora a emoção tome conta da razão e um dos companheiros aceite um encargo ou divisão de bens que não lhe é favorável. Assim o ideal é procurar ajuda e decidir tudo com calma.
sexta-feira, 6 de novembro de 2009
Do Jornal do Brasil
05/11/2009 - O governo federal vai criar uma nova gratificação para policiais civis e militares do Rio de Janeiro. Até o início do próximo ano, o Ministério da Justiça enviará ao Congresso Nacional projeto de lei que concede o benefício aos policiais até 2016, ano das Olimpíadas.
O projeto é semelhante ao Bolsa Formação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que oferece uma complementação salarial de R$ 400 mensais a profissionais de segurança pública que fizerem cursos de capacitação e especialização promovidos pelo Ministério da Justiça. O objetivo é prepará-los para uma melhor atuação antes, durante e depois dos jogos de 2016. Pela nova proposta, o benefício terá valor maior que o da Bolsa Formação e será incorporado pelo estado do Rio após a realização dos jogos.
"O governo federal tem a consciência de que somente com uma ajuda real aos policiais do Rio de janeiro conseguiremos eliminar o bico e ter uma polícia com condições de fazer do Rio de Janeiro uma cidade segura", explica o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay.
Mais de 49 mil profissionais cariocas serão beneficiados com a chamada Bolsa Formação das Olimpíadas. O projeto é fruto de um acordo firmado entre o Ministério da Justiça e o Governo do Rio de Janeiro e a expectativa é que passe a valer a partir de 2010.
O Rio de Janeiro é o estado com o maior número de profissionais de segurança pública beneficiados pelo Bolsa Formação - 30 mil.
Segurança com Cidadania - O Pronasci foi criado há dois anos pelo Ministério da Justiça e inova ao articular as políticas públicas de segurança com programas sociais. Prioriza ações preventivas, o apoio das comunidades para o combate à violência, a reestruturação penitenciária e a valorização das instituições de segurança.
O Programa é considerado um modelo mundial de política pública de segurança contra a criminalidade, segundo a Declaração de Genebra sobre Violência Armada e Desenvolvimento. Foi criado para diminuir a criminalidade das regiões metropolitanas que apresentam os mais altos índices de homicídio. Atualmente, está presente em 21 estados, no Distrito Federal e em 109 municípios.
Com a chegada do Pronasci, os recursos destinados à segurança duplicaram. Em 2007, todo o orçamento do Ministério da Justiça (incluindo polícias Federal e Rodoviária Federal, fundos Penitenciário e de Segurança) foi de R$ 1,7 bilhão. No primeiro ano do Pronasci, em 2008, os investimentos atingiram R$ 2,5 bilhões, sendo R$ 1,4 bilhão do Pronasci. Neste ano, o governo federal aplicará R$ 2,4 bilhões na segurança pública, R$ 1,1 bilhão em ações do Pronasci.
05/11/2009 - O governo federal vai criar uma nova gratificação para policiais civis e militares do Rio de Janeiro. Até o início do próximo ano, o Ministério da Justiça enviará ao Congresso Nacional projeto de lei que concede o benefício aos policiais até 2016, ano das Olimpíadas.
O projeto é semelhante ao Bolsa Formação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que oferece uma complementação salarial de R$ 400 mensais a profissionais de segurança pública que fizerem cursos de capacitação e especialização promovidos pelo Ministério da Justiça. O objetivo é prepará-los para uma melhor atuação antes, durante e depois dos jogos de 2016. Pela nova proposta, o benefício terá valor maior que o da Bolsa Formação e será incorporado pelo estado do Rio após a realização dos jogos.
"O governo federal tem a consciência de que somente com uma ajuda real aos policiais do Rio de janeiro conseguiremos eliminar o bico e ter uma polícia com condições de fazer do Rio de Janeiro uma cidade segura", explica o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay.
Mais de 49 mil profissionais cariocas serão beneficiados com a chamada Bolsa Formação das Olimpíadas. O projeto é fruto de um acordo firmado entre o Ministério da Justiça e o Governo do Rio de Janeiro e a expectativa é que passe a valer a partir de 2010.
O Rio de Janeiro é o estado com o maior número de profissionais de segurança pública beneficiados pelo Bolsa Formação - 30 mil.
Segurança com Cidadania - O Pronasci foi criado há dois anos pelo Ministério da Justiça e inova ao articular as políticas públicas de segurança com programas sociais. Prioriza ações preventivas, o apoio das comunidades para o combate à violência, a reestruturação penitenciária e a valorização das instituições de segurança.
O Programa é considerado um modelo mundial de política pública de segurança contra a criminalidade, segundo a Declaração de Genebra sobre Violência Armada e Desenvolvimento. Foi criado para diminuir a criminalidade das regiões metropolitanas que apresentam os mais altos índices de homicídio. Atualmente, está presente em 21 estados, no Distrito Federal e em 109 municípios.
Com a chegada do Pronasci, os recursos destinados à segurança duplicaram. Em 2007, todo o orçamento do Ministério da Justiça (incluindo polícias Federal e Rodoviária Federal, fundos Penitenciário e de Segurança) foi de R$ 1,7 bilhão. No primeiro ano do Pronasci, em 2008, os investimentos atingiram R$ 2,5 bilhões, sendo R$ 1,4 bilhão do Pronasci. Neste ano, o governo federal aplicará R$ 2,4 bilhões na segurança pública, R$ 1,1 bilhão em ações do Pronasci.
quarta-feira, 30 de setembro de 2009
Cramer discorda de parecer da AGU em relação à Lei Seca
Da assessoria de imprensa da OAB/RJ
29/09/2009 - Em entrevista sobre a Lei Seca ao programa Sala de Notícias, exibido pelo Canal Futura nesta segunda-feira, dia 28, o procurador-geral da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, contestou o parecer da Advocacia-Geral da União de que a aplicação do teste do etilômetro (bafômetro) é constitucional e os motoristas sob suspeita de dirigirem após ingerir bebida alcoólica estão obrigados a fazê-lo.
Embora o princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si não esteja expresso na Constituição, argumentou Cramer, "ele decorre do devido processo legal e esta é uma garantia da sociedade contra arbitrariedades do Estado, um princípio muito claro na Constituição brasileira e dos países democráticos".
Para o procurador-geral da OAB/RJ, a polícia pode dispor de outros elementos de evidência para constatar a embriaguez do motorista. O programa Sala de Notícias analisou os efeitos da Lei Seca na redução dos acidentes de trânsito e o fato de muitos juízes decidirem a favor de réus que se recusam a fazer o teste do bafômetro.
Da assessoria de imprensa da OAB/RJ
29/09/2009 - Em entrevista sobre a Lei Seca ao programa Sala de Notícias, exibido pelo Canal Futura nesta segunda-feira, dia 28, o procurador-geral da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, contestou o parecer da Advocacia-Geral da União de que a aplicação do teste do etilômetro (bafômetro) é constitucional e os motoristas sob suspeita de dirigirem após ingerir bebida alcoólica estão obrigados a fazê-lo.
Embora o princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si não esteja expresso na Constituição, argumentou Cramer, "ele decorre do devido processo legal e esta é uma garantia da sociedade contra arbitrariedades do Estado, um princípio muito claro na Constituição brasileira e dos países democráticos".
Para o procurador-geral da OAB/RJ, a polícia pode dispor de outros elementos de evidência para constatar a embriaguez do motorista. O programa Sala de Notícias analisou os efeitos da Lei Seca na redução dos acidentes de trânsito e o fato de muitos juízes decidirem a favor de réus que se recusam a fazer o teste do bafômetro.
segunda-feira, 31 de agosto de 2009
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PERMITE ACESSO A DEFICIENTE.
31/08/2009 - O Ministério das Comunicações terá que disponibilizar, em seu portal na internet, de forma acessível às pessoas com deficiência visual, todos os documentos relativos à implementação, nas emissoras de televisão aberta brasileira, da audiodescrição, um recurso tecnológico que permite a inclusão de pessoas com deficiência visual junto ao público de produtos audiovisuais. A determinação é do ministro Hamilton Carvalhido, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão se deu no mandado de segurança impetrado pelo Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI/Brasil) e outras entidades. Eles reclamam que o Ministério, ao abrir a consulta pública para a implantação do recurso, não garantiu o acesso a esse público, por ter publicado oito arquivos em PDF depois de terem sido digitalizados com imagens de cada página, os quais não têm como ser lidos pela tecnologia assistiva ou tecnologia de apoio denominada leitor de telas, "que, como o próprio nome diz, fala o que está escrito na tela dos computadores". Dessa forma, alegam, os deficientes visuais não puderam enviar contribuições por não terem tido acesso aos documentos, alguns em outros idiomas.
Ainda segundo o CVI, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade) pediu ao Ministério que fossem tomadas medidas de modo a que os direitos desse público fossem respeitados, mas, até o momento, o pedido não foi atendido. As entidades requereram liminar para anular a consulta pública, desconsiderando-se todos os subsídios obtidos.
Ao apreciar a ação, o relator, ministro Hamilton Carvalhido, ressaltou que a Constituição tem como fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana e como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O ministro também cita, entre outras normas, a Lei n. 7.853, de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, além de dar outras providências, segundo a qual cabe ao Poder Público e seus órgãos "assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico".
Para o relator, estão demonstrados a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo da demora, diante do término do prazo para a apresentação de sugestões. Assim, deferiu parcialmente a liminar requerida, para que o ministro das Comunicações "disponibilize no sítio eletrônico do Ministério todos os documentos de modo acessível aos portadores de deficiência visual, em modo texto e/ou áudio, em vernáculo, reabrindo, a partir desta data, o prazo de 45 dias para a apresentação das manifestações". O ministro das Comunicações tem dez dias para prestar ao STJ as informações que julgar necessárias.
A decisão se deu no mandado de segurança impetrado pelo Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI/Brasil) e outras entidades. Eles reclamam que o Ministério, ao abrir a consulta pública para a implantação do recurso, não garantiu o acesso a esse público, por ter publicado oito arquivos em PDF depois de terem sido digitalizados com imagens de cada página, os quais não têm como ser lidos pela tecnologia assistiva ou tecnologia de apoio denominada leitor de telas, "que, como o próprio nome diz, fala o que está escrito na tela dos computadores". Dessa forma, alegam, os deficientes visuais não puderam enviar contribuições por não terem tido acesso aos documentos, alguns em outros idiomas.
Ainda segundo o CVI, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade) pediu ao Ministério que fossem tomadas medidas de modo a que os direitos desse público fossem respeitados, mas, até o momento, o pedido não foi atendido. As entidades requereram liminar para anular a consulta pública, desconsiderando-se todos os subsídios obtidos.
Ao apreciar a ação, o relator, ministro Hamilton Carvalhido, ressaltou que a Constituição tem como fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana e como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O ministro também cita, entre outras normas, a Lei n. 7.853, de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, além de dar outras providências, segundo a qual cabe ao Poder Público e seus órgãos "assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico".
Para o relator, estão demonstrados a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo da demora, diante do término do prazo para a apresentação de sugestões. Assim, deferiu parcialmente a liminar requerida, para que o ministro das Comunicações "disponibilize no sítio eletrônico do Ministério todos os documentos de modo acessível aos portadores de deficiência visual, em modo texto e/ou áudio, em vernáculo, reabrindo, a partir desta data, o prazo de 45 dias para a apresentação das manifestações". O ministro das Comunicações tem dez dias para prestar ao STJ as informações que julgar necessárias.
quarta-feira, 12 de agosto de 2009
ALERJ APROVA LEI ANTIFUMO PARA TODO O ESTADO.
12/08/2009 - Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou ontem projeto de lei do governo que proíbe o fumo em locais públicos em todo o estado. O texto recebeu dez emendas dos deputados. O projeto terá uma segunda votação ainda esta semana e só passará a valer 90 dias após ser sancionada pelo governador Sérgio Cabral. O governo terá que fazer uma campanha educativa nos meios de comunicação para esclarecer as proibições.
Com a aprovação, a legislação fica mais restritiva na cidade do Rio de Janeiro, onde, desde maio de 2008, um decreto municipal já proibia o fumo em recintos públicos fechados. Pelo decreto municipal, ainda é tolerado o fumo em varandas, terraços e similares. Caso a lei estadual seja sancionada, o fumo nestas áreas de locais públicos também será proibido.
Cidades turísticas como as da Região Serrana e da Região dos Lagos terão que cumprir as mesmas regras que restaurantes e hotéis cariocas já estão cumprindo.
Mas uma das emendas permite o uso de cigarros e similares em quartos de hotéis e pousadas. Outra emenda permite o fumo em cultos religiosos e também em espetáculos teatrais e filmagens.
A lei estadual segue os moldes da aprovada este ano no estado de São Paulo, que baniu o fumo em todos os locais públicos paulistas. Algumas diferenças foram aprovadas.
Enquanto a lei paulista prevê multas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a lei fluminense tem um artigo específico que estipula multa de R$ 3 mil até R$ 30 mil para os responsáveis por estabelecimentos comerciais ou de transporte público que descumprirem a legislação.
Outra diferença em relação à lei paulista é que a permissão de fumo em tabacarias será restrita a estabelecimentos que tiverem mais de 50% de sua receita da venda de produtos originados do fumo. Em São Paulo, basta que a empresa informe ser exclusivamente destinada ao consumo de produtos originados do fumo para serem consideradas aptas a receber fumantes.
Pelo texto aprovado, qualquer pessoa poderá denunciar, pela internet, à Vigilância Sanitária ou aos órgãos de defesa do consumidor, locais que estejam descumprindo a legislação। Apesar de várias liminares de sindicatos representantes de estabelecimentos comerciais obtidas no ano passado, o decreto municipal do Rio foi mantido pela Justiça. Depois da restrição carioca ao fumo, outras capitais do país e o estado de São Paulo aprovaram leis semelhantes.
Com a aprovação, a legislação fica mais restritiva na cidade do Rio de Janeiro, onde, desde maio de 2008, um decreto municipal já proibia o fumo em recintos públicos fechados. Pelo decreto municipal, ainda é tolerado o fumo em varandas, terraços e similares. Caso a lei estadual seja sancionada, o fumo nestas áreas de locais públicos também será proibido.
Cidades turísticas como as da Região Serrana e da Região dos Lagos terão que cumprir as mesmas regras que restaurantes e hotéis cariocas já estão cumprindo.
Mas uma das emendas permite o uso de cigarros e similares em quartos de hotéis e pousadas. Outra emenda permite o fumo em cultos religiosos e também em espetáculos teatrais e filmagens.
A lei estadual segue os moldes da aprovada este ano no estado de São Paulo, que baniu o fumo em todos os locais públicos paulistas. Algumas diferenças foram aprovadas.
Enquanto a lei paulista prevê multas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a lei fluminense tem um artigo específico que estipula multa de R$ 3 mil até R$ 30 mil para os responsáveis por estabelecimentos comerciais ou de transporte público que descumprirem a legislação.
Outra diferença em relação à lei paulista é que a permissão de fumo em tabacarias será restrita a estabelecimentos que tiverem mais de 50% de sua receita da venda de produtos originados do fumo. Em São Paulo, basta que a empresa informe ser exclusivamente destinada ao consumo de produtos originados do fumo para serem consideradas aptas a receber fumantes.
Pelo texto aprovado, qualquer pessoa poderá denunciar, pela internet, à Vigilância Sanitária ou aos órgãos de defesa do consumidor, locais que estejam descumprindo a legislação। Apesar de várias liminares de sindicatos representantes de estabelecimentos comerciais obtidas no ano passado, o decreto municipal do Rio foi mantido pela Justiça. Depois da restrição carioca ao fumo, outras capitais do país e o estado de São Paulo aprovaram leis semelhantes.
domingo, 9 de agosto de 2009
PRESIDENTE DO STF RECEBE PROJETO DO NOVO CPP.
O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, entregou o projeto de lei do novo Código de Processo Penal ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, nesta quinta-feira (23/4). Carvalhido coordenou a comissão formada por nove especialistas, convocados pelo Senado, responsável pela elaboração do texto.
O material foi entregue a Gilmar Mendes para um primeiro exame do STF. Carvalhido classificou como fundamental esta análise e disse que aguarda sugestões de aperfeiçoamento por parte dos ministros da corte. Para ele, o fato de a proposta ter sido convertida em projeto de lei “demonstra a vontade política” dos parlamentares de ver o código atualizado com rapidez. A proposta foi entregue na quarta-feira (22/4), em primeira mão, ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-PA).
A proposta de reformulação do CPP, que entrou em vigor em outubro de 1941, ou seja, há mais de 67 anos, traz alterações significativas. Entre as mudanças propostas pelo grupo de juristas está a criação da figura do juiz de garantias. Ele participaria apenas da fase de investigação da denúncia. Outro juiz seria responsável por acolher a denúncia e proferir a sentença com maior isenção. “Aquele juiz que participa de algum modo da investigação não deve ser o juiz do processo”, disse Carvalhido.
Na parte de investigação, fica consolidado o poder de investigação do Ministério Público. “O que nós estabelecemos são regras que eles, em última análise deverão observar também. Não é possível investigar sem um mínimo de normas legais”, explicou o ministro do STJ.
A comissão de reforma do CPP foi nomeada em julho de 2008 pelo então presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN). O projeto de lei do CPP deverá, agora, ser discutido em audiências públicas e, depois, será analisado por uma comissão especial de senadores. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
O material foi entregue a Gilmar Mendes para um primeiro exame do STF. Carvalhido classificou como fundamental esta análise e disse que aguarda sugestões de aperfeiçoamento por parte dos ministros da corte. Para ele, o fato de a proposta ter sido convertida em projeto de lei “demonstra a vontade política” dos parlamentares de ver o código atualizado com rapidez. A proposta foi entregue na quarta-feira (22/4), em primeira mão, ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-PA).
A proposta de reformulação do CPP, que entrou em vigor em outubro de 1941, ou seja, há mais de 67 anos, traz alterações significativas. Entre as mudanças propostas pelo grupo de juristas está a criação da figura do juiz de garantias. Ele participaria apenas da fase de investigação da denúncia. Outro juiz seria responsável por acolher a denúncia e proferir a sentença com maior isenção. “Aquele juiz que participa de algum modo da investigação não deve ser o juiz do processo”, disse Carvalhido.
Na parte de investigação, fica consolidado o poder de investigação do Ministério Público. “O que nós estabelecemos são regras que eles, em última análise deverão observar também. Não é possível investigar sem um mínimo de normas legais”, explicou o ministro do STJ.
A comissão de reforma do CPP foi nomeada em julho de 2008 pelo então presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN). O projeto de lei do CPP deverá, agora, ser discutido em audiências públicas e, depois, será analisado por uma comissão especial de senadores. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
sexta-feira, 7 de agosto de 2009
TERCEIRIZADA DA VIVO DEVE SER INDENIZADA POR DANOS MORAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
A Vivo e a Plano Marketing Promocional não conseguiram reverter no Tribunal Superior do Trabalho decisão que as condenou a pagar R$ 15 mil de indenização a uma trabalhadora. Funcionária terceirizada pela Vivo, ela foi humilhada por um gerente da empresa de telefonia por não alcançar as metas estipuladas. Como tomadora de serviços, a Vivo foi considerada responsável pelo pagamento caso a empregadora, Plano Marketing, não arque com obrigações trabalhistas.
A promotora de vendas da cidade de Ponta Grossa (PR) entrou com a ação para pedir, entre outras coisas, indenização por danos morais. Ela contou que o gerente da Vivo se referia a ela, diante de seus colegas, de “incompetente e burra”, além de afirmar que as metas atingidas eram as mesmas que “qualquer idiota atingiria”, e que não era necessário ter muito discernimento para fazer “o péssimo serviço” que a promotora fazia.
A 1ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa julgou improcedente o pedido de danos morais por entender, com base em depoimento de uma testemunha, que, embora houvesse a prática de depreciar a conduta funcional dos empregados, a autora da ação não teria sofrido essa espécie de ataque porque sempre atingiu as metas.
A trabalhadora recorreu. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) constatou que a testemunha da autora confirmou que ela foi vítima da humilhação. O TRT-PR observou que “a testemunha não disse que a autora sempre atingia as metas, mas que com frequência o fazia”.
As duas empresas recorreram ao TST. Pediram a redução do valor da condenação. A Plano alegou que o dano moral não chegou a provocar na trabalhadora prejuízos psicológicos definitivos.
A 2ª Turma do TST rejeitou os recursos. Para o relator do caso, ministro Renato de Lacerda Paiva, a decisão regional está em consonância com o que dispõe a Constituição e o Código Civil, ao destacar que o TRT verificou a ocorrência de uma das formas possíveis de assédio moral, “a prática abusiva, por parte da empregadora, que utilizava método desvirtuado de ‘incentivo’ à produtividade”.
Quanto ao valor, o ministro entendeu que foi fixado por “critério razoável”, atendendo a elementos indispensáveis. Entre os aspectos observados pelo TRT-PR, o relator cita a intensidade da ofensa, a gravidade da repercussão da ofensa no meio social da trabalhadora e os efeitos na sua vida prática. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR 2063/2004-024-09-00.3
A promotora de vendas da cidade de Ponta Grossa (PR) entrou com a ação para pedir, entre outras coisas, indenização por danos morais. Ela contou que o gerente da Vivo se referia a ela, diante de seus colegas, de “incompetente e burra”, além de afirmar que as metas atingidas eram as mesmas que “qualquer idiota atingiria”, e que não era necessário ter muito discernimento para fazer “o péssimo serviço” que a promotora fazia.
A 1ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa julgou improcedente o pedido de danos morais por entender, com base em depoimento de uma testemunha, que, embora houvesse a prática de depreciar a conduta funcional dos empregados, a autora da ação não teria sofrido essa espécie de ataque porque sempre atingiu as metas.
A trabalhadora recorreu. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) constatou que a testemunha da autora confirmou que ela foi vítima da humilhação. O TRT-PR observou que “a testemunha não disse que a autora sempre atingia as metas, mas que com frequência o fazia”.
As duas empresas recorreram ao TST. Pediram a redução do valor da condenação. A Plano alegou que o dano moral não chegou a provocar na trabalhadora prejuízos psicológicos definitivos.
A 2ª Turma do TST rejeitou os recursos. Para o relator do caso, ministro Renato de Lacerda Paiva, a decisão regional está em consonância com o que dispõe a Constituição e o Código Civil, ao destacar que o TRT verificou a ocorrência de uma das formas possíveis de assédio moral, “a prática abusiva, por parte da empregadora, que utilizava método desvirtuado de ‘incentivo’ à produtividade”.
Quanto ao valor, o ministro entendeu que foi fixado por “critério razoável”, atendendo a elementos indispensáveis. Entre os aspectos observados pelo TRT-PR, o relator cita a intensidade da ofensa, a gravidade da repercussão da ofensa no meio social da trabalhadora e os efeitos na sua vida prática. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR 2063/2004-024-09-00.3
quinta-feira, 6 de agosto de 2009
PROPOSTA DO SENADO- DIVÓRCIO ON LINE
Da Folha de S. Paulo
05/08/2009 - Na era do namoro pela internet, a separação e o divórcio consensuais on-line podem passar a ser uma realidade.
A possibilidade está prevista em um projeto de lei apresentado pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), com o objetivo de agilizar os processos para casais sem filhos menores ou incapazes e que se separam em comum acordo -casos em que é possível recorrer ao cartório.
A senadora quer, inclusive, suprimir a obrigatoriedade de audiência entre as partes.
Presidente da comissão de tecnologia e informação do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Alexandre Atheniense explica como funcionaria o procedimento: 1) o casal procura um advogado com cadastro digital no tribunal; 2) o advogado envia dados e documentos pelo site do próprio tribunal; 3) ao receber os dados, o juiz decide pelo fim do casamento, solicita mais informações ou chama as partes, se achar necessário.
Para ele, além de maior rapidez, a proposta diminuiria o dano do fim do casamento. "A tecnologia favorece muito o anonimato, você consegue conduzir o procedimento sem ter que se expor", diz Atheniense.
Ele recomenda, no entanto, que o projeto estabeleça prazo para implementação. Há uma lei em vigência que permite que os processos tramitem na Justiça por via eletrônica. A maioria dos tribunais, porém, está em fase inicial de implantação.
O Fórum da Freguesia do Ó, em São Paulo, é um dos poucos que já trabalha on-line. Juízes, entretanto, não dispensam a audiência entre as partes.
O projeto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado e ainda deve sofrer modificações.
Saboya quer também dispensar a necessidade de advogados no divórcio on-line.
"Quero facilitar o divórcio de casais sem filhos, pois, se há acordo, é como se fosse um contrato desfeito", diz ela.
Defensores do texto dizem que o processo tende a ser mais rápido e barato e que a medida favorecerá casais que não moram mais no mesmo Estado ou que não querem se encontrar.
Facilidade
Há quem seja contrário a essa facilidade para o divórcio. "Sou contrária ao projeto pois a formalidade do casamento, seja na sua constituição ou extinção, impede a vulgarização do instituto", diz Débora Garritano Mendes de Arruda, advogada que trata do tema.
A desburocratização do divórcio tem a simpatia do governo federal. Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, as regras atuais do divórcio e da separação foram uma concessão feita aos católicos e "não faz sentido ter uma regra não laica no direito".
Dados do IBGE mostram que, em 2007, foram concedidos 152.291 divórcios em primeira instância no país. As separações judiciais foram 91.743 no mesmo ano.
05/08/2009 - Na era do namoro pela internet, a separação e o divórcio consensuais on-line podem passar a ser uma realidade.
A possibilidade está prevista em um projeto de lei apresentado pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), com o objetivo de agilizar os processos para casais sem filhos menores ou incapazes e que se separam em comum acordo -casos em que é possível recorrer ao cartório.
A senadora quer, inclusive, suprimir a obrigatoriedade de audiência entre as partes.
Presidente da comissão de tecnologia e informação do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Alexandre Atheniense explica como funcionaria o procedimento: 1) o casal procura um advogado com cadastro digital no tribunal; 2) o advogado envia dados e documentos pelo site do próprio tribunal; 3) ao receber os dados, o juiz decide pelo fim do casamento, solicita mais informações ou chama as partes, se achar necessário.
Para ele, além de maior rapidez, a proposta diminuiria o dano do fim do casamento. "A tecnologia favorece muito o anonimato, você consegue conduzir o procedimento sem ter que se expor", diz Atheniense.
Ele recomenda, no entanto, que o projeto estabeleça prazo para implementação. Há uma lei em vigência que permite que os processos tramitem na Justiça por via eletrônica. A maioria dos tribunais, porém, está em fase inicial de implantação.
O Fórum da Freguesia do Ó, em São Paulo, é um dos poucos que já trabalha on-line. Juízes, entretanto, não dispensam a audiência entre as partes.
O projeto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado e ainda deve sofrer modificações.
Saboya quer também dispensar a necessidade de advogados no divórcio on-line.
"Quero facilitar o divórcio de casais sem filhos, pois, se há acordo, é como se fosse um contrato desfeito", diz ela.
Defensores do texto dizem que o processo tende a ser mais rápido e barato e que a medida favorecerá casais que não moram mais no mesmo Estado ou que não querem se encontrar.
Facilidade
Há quem seja contrário a essa facilidade para o divórcio. "Sou contrária ao projeto pois a formalidade do casamento, seja na sua constituição ou extinção, impede a vulgarização do instituto", diz Débora Garritano Mendes de Arruda, advogada que trata do tema.
A desburocratização do divórcio tem a simpatia do governo federal. Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, as regras atuais do divórcio e da separação foram uma concessão feita aos católicos e "não faz sentido ter uma regra não laica no direito".
Dados do IBGE mostram que, em 2007, foram concedidos 152.291 divórcios em primeira instância no país. As separações judiciais foram 91.743 no mesmo ano.
MPF DIZ QUE COBRANÇA DE IPI DE DEFICIENTE É ILEGAL.
Do site Consultor Jurídico
05/08/2009 - Negar às pessoas com deficiência auditiva a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de veículos é violar as normas que garantem a inclusão social. Com esse entendimento, o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo ajuizou uma Ação Civil Pública para que a União não cobre mais o IPI de automóveis 0 Km fabricados no Brasil de pessoas com deficiência auditiva.
Durante o curso do procedimento administrativo, o MPF perguntou por que pessoas com deficiência auditiva não recebiam o benefício do IPI igual é cobrado de pessoas com deficiência física, visual ou mental. A Receita Federal informou que o benefício não é concedido porque a lei não citava as pessoas com deficiência auditiva.
A procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Adriana da Silva Fernandes, autora da ação, destacou que a Constituição estabelece como direito fundamental o princípio da igualdade e que as pessoas com deficiência auditiva estão na mesma situação das demais pessoas com deficiência.
Na ação, a procuradora ressaltou ainda que não dar o benefício às pessoas com deficiência auditiva seria criar uma dupla discriminação. Para ela, "seria discriminar as pessoas com deficiência e dentro das deficiências discriminar as pessoas com deficiência auditiva".
O MPF pediu que seja fixada multa de, no mínimo, R$ 10 mil, por dia de descumprimento. Caso venha a ser aplicada, o valor será revertido ao Fundo Nacional de Direitos Difusos. A ação vai ser distribuída à 26ª Vara Federal Cível de São Paulo.
05/08/2009 - Negar às pessoas com deficiência auditiva a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de veículos é violar as normas que garantem a inclusão social. Com esse entendimento, o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo ajuizou uma Ação Civil Pública para que a União não cobre mais o IPI de automóveis 0 Km fabricados no Brasil de pessoas com deficiência auditiva.
Durante o curso do procedimento administrativo, o MPF perguntou por que pessoas com deficiência auditiva não recebiam o benefício do IPI igual é cobrado de pessoas com deficiência física, visual ou mental. A Receita Federal informou que o benefício não é concedido porque a lei não citava as pessoas com deficiência auditiva.
A procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Adriana da Silva Fernandes, autora da ação, destacou que a Constituição estabelece como direito fundamental o princípio da igualdade e que as pessoas com deficiência auditiva estão na mesma situação das demais pessoas com deficiência.
Na ação, a procuradora ressaltou ainda que não dar o benefício às pessoas com deficiência auditiva seria criar uma dupla discriminação. Para ela, "seria discriminar as pessoas com deficiência e dentro das deficiências discriminar as pessoas com deficiência auditiva".
O MPF pediu que seja fixada multa de, no mínimo, R$ 10 mil, por dia de descumprimento. Caso venha a ser aplicada, o valor será revertido ao Fundo Nacional de Direitos Difusos. A ação vai ser distribuída à 26ª Vara Federal Cível de São Paulo.
quarta-feira, 5 de agosto de 2009
Mcdonalds indeniza cliente em R$3,5 mil
Mcdonalds terá que indenizar cliente que foi agredida em uma das lojas da rede
O Mcdonalds terá que indenizar em R$ 3,5 mil uma cliente que foi agredida por outro consumidor em uma loja da rede. A decisão é dos desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.Tatiana Henriques Cardoso conta que estava em seu carro no `drive thru` de uma filial da ré no Recreio, Zona Oeste do Rio, quando outro cliente, também no interior de um automóvel, iniciou uma série de agressões verbais e, por fim, acionou o extintor de incêndio em sua face. Segundo a autora da ação, o segurança da ré a tudo assistiu e nada fez para ajudá-la.`Malgrado não seja possível que a apelante preveja a reação das pessoas que frequentam as suas dependências, não se pode olvidar que, uma vez iniciado o entrevero, cabia aos seus funcionários, no mínimo, ter tentado fazer cessar a discussão para que não se chegasse às vias de fato`, ressaltou a relatora do processo, desembargadora Helda Lima Meireles.Na 1ª Instância, a empresa ré havia sido condenada a pagar R$ 7 mil de indenização à Tatiana. Inconformado, o Mcdonalds recorreu da decisão. Os desembargadores decidiram, por maioria dos votos, reformar a sentença, pois entenderam que a apelada também contribuiu para o resultado do incidente, já que houve discussão entre os envolvidos.Nº do processo: 2009.001.19652
Fonte: TJRJ, 4 de agosto de 2009
O Mcdonalds terá que indenizar em R$ 3,5 mil uma cliente que foi agredida por outro consumidor em uma loja da rede. A decisão é dos desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.Tatiana Henriques Cardoso conta que estava em seu carro no `drive thru` de uma filial da ré no Recreio, Zona Oeste do Rio, quando outro cliente, também no interior de um automóvel, iniciou uma série de agressões verbais e, por fim, acionou o extintor de incêndio em sua face. Segundo a autora da ação, o segurança da ré a tudo assistiu e nada fez para ajudá-la.`Malgrado não seja possível que a apelante preveja a reação das pessoas que frequentam as suas dependências, não se pode olvidar que, uma vez iniciado o entrevero, cabia aos seus funcionários, no mínimo, ter tentado fazer cessar a discussão para que não se chegasse às vias de fato`, ressaltou a relatora do processo, desembargadora Helda Lima Meireles.Na 1ª Instância, a empresa ré havia sido condenada a pagar R$ 7 mil de indenização à Tatiana. Inconformado, o Mcdonalds recorreu da decisão. Os desembargadores decidiram, por maioria dos votos, reformar a sentença, pois entenderam que a apelada também contribuiu para o resultado do incidente, já que houve discussão entre os envolvidos.Nº do processo: 2009.001.19652
Fonte: TJRJ, 4 de agosto de 2009
Maioria dos presos por tráfico é réu primário.
Da Folha de S. Paulo
05/08/2009 - A análise de 730 sentenças de condenados por tráfico de drogas nas esferas federal e estadual da Justiça do Rio e do Distrito Federal, entre 2006 e 2008, revela que eles, em sua maioria, são réus primários, não estão no comando de organizações criminosas e, quando moradores de favelas cariocas, não têm redução de pena.
"Esse quadro mostra que algo está errado. Quando se fala em droga, tudo é preconceito. Precisamos fazer uma discussão séria", diz Pedro Abramovay, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, que pediu o levantamento.
O trabalho, coordenado pela subprocuradora-geral da República e professora da Universidade de Brasília Ela Wiecko e pela professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro Luciana Boiteux, será apresentado hoje na capital fluminense, com o apoio da organização não governamental Viva Rio.
Em termos percentuais, a maior condenação de réus primários ocorreu na Justiça Federal do Rio de Janeiro (80,6%). O número também é alto na instância federal do DF (60%). A análise, no entanto, fica prejudicada quanto à Justiça Estadual do DF, devido ao alto percentual de caso sem informações (23,4%), segundo informa a pesquisa.
Em entrevista à Folha, Ela Wiecko chamou a atenção para o fato de que, na Justiça Federal do Rio de Janeiro, em 78% dos casos, os magistrados concederam a redução da pena mínima para o crime de tráfico, de cinco anos, o que pode ocorrer desde que o acusado tenha bons antecedentes, não faça parte de organização criminosa, entre outras exigências.
Preconceito
No entanto, em mais de 60% das condenações na Justiça Estadual do Rio e do DF o benefício não ocorreu. Sobre o DF, ela não fez comentários. Quanto ao Rio, afirmou: "Existe um preconceito de que, porque vive na favela, o indivíduo tem envolvimento com o tráfico. Por isso, é excluído do benefício da redução de pena".
De uma maneira geral, Ela e Abramovay entendem que a política criminal reflete a sociedade, a qual consideram excludente e seletiva.
Por conta disso, os "selecionados" para ir para a cadeia são aqueles que não conseguem se encaixar no sistema e, como fazem os chefes, pagar um bom advogado.
Um dado que reflete essa realidade é o fato de, na maioria dos casos, no Rio de Janeiro e também no Distrito Federal, não haver mais de três acusados por causa -o que, do ponto de vista da lei, não configura sequer uma quadrilha.
No DF, por exemplo, em 54% das situações existe apenas um réu. Segundo a pesquisadora, isso demonstra que o sistema busca a presa mais frágil, que está sozinha.
Segundo o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Zveiter, o órgão "não atua com preconceito, mas sim com competência".
"Preconceituosa é essa pesquisadora, que, por falta de cautela ou descaso, está emitindo opinião com base em simples dados estatísticos sem examinar cada processo", afirma.
05/08/2009 - A análise de 730 sentenças de condenados por tráfico de drogas nas esferas federal e estadual da Justiça do Rio e do Distrito Federal, entre 2006 e 2008, revela que eles, em sua maioria, são réus primários, não estão no comando de organizações criminosas e, quando moradores de favelas cariocas, não têm redução de pena.
"Esse quadro mostra que algo está errado. Quando se fala em droga, tudo é preconceito. Precisamos fazer uma discussão séria", diz Pedro Abramovay, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, que pediu o levantamento.
O trabalho, coordenado pela subprocuradora-geral da República e professora da Universidade de Brasília Ela Wiecko e pela professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro Luciana Boiteux, será apresentado hoje na capital fluminense, com o apoio da organização não governamental Viva Rio.
Em termos percentuais, a maior condenação de réus primários ocorreu na Justiça Federal do Rio de Janeiro (80,6%). O número também é alto na instância federal do DF (60%). A análise, no entanto, fica prejudicada quanto à Justiça Estadual do DF, devido ao alto percentual de caso sem informações (23,4%), segundo informa a pesquisa.
Em entrevista à Folha, Ela Wiecko chamou a atenção para o fato de que, na Justiça Federal do Rio de Janeiro, em 78% dos casos, os magistrados concederam a redução da pena mínima para o crime de tráfico, de cinco anos, o que pode ocorrer desde que o acusado tenha bons antecedentes, não faça parte de organização criminosa, entre outras exigências.
Preconceito
No entanto, em mais de 60% das condenações na Justiça Estadual do Rio e do DF o benefício não ocorreu. Sobre o DF, ela não fez comentários. Quanto ao Rio, afirmou: "Existe um preconceito de que, porque vive na favela, o indivíduo tem envolvimento com o tráfico. Por isso, é excluído do benefício da redução de pena".
De uma maneira geral, Ela e Abramovay entendem que a política criminal reflete a sociedade, a qual consideram excludente e seletiva.
Por conta disso, os "selecionados" para ir para a cadeia são aqueles que não conseguem se encaixar no sistema e, como fazem os chefes, pagar um bom advogado.
Um dado que reflete essa realidade é o fato de, na maioria dos casos, no Rio de Janeiro e também no Distrito Federal, não haver mais de três acusados por causa -o que, do ponto de vista da lei, não configura sequer uma quadrilha.
No DF, por exemplo, em 54% das situações existe apenas um réu. Segundo a pesquisadora, isso demonstra que o sistema busca a presa mais frágil, que está sozinha.
Segundo o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Zveiter, o órgão "não atua com preconceito, mas sim com competência".
"Preconceituosa é essa pesquisadora, que, por falta de cautela ou descaso, está emitindo opinião com base em simples dados estatísticos sem examinar cada processo", afirma.
terça-feira, 4 de agosto de 2009
ASSISTENCIA JURÍDICA GRATUITA
Da Assessoria da Justiça Federal
04/08/2009 - A partir do dia 1 de setembro, a designação de advogados voluntários e dativos, peritos, tradutores, intérpretes e curadores, para atuação em processos da SJRJ, deverá ser feita pelo sistema Assistência Judiciária Gratuita (AJG).
Na mesma data, será suspensa a rotina de envio de requisições de pagamento de honorários pelo sistema processual APOLO. Os advogados e demais profissionais já designados nas ações judiciais em curso deverão recadastrar-se pelo AJG, a fim de possibilitar o registro de suas designações no sistema e a emissão das requisições de pagamento respectivas.
O cadastramento deverá ser feito no site http://www.jfrj.gov.br/.
04/08/2009 - A partir do dia 1 de setembro, a designação de advogados voluntários e dativos, peritos, tradutores, intérpretes e curadores, para atuação em processos da SJRJ, deverá ser feita pelo sistema Assistência Judiciária Gratuita (AJG).
Na mesma data, será suspensa a rotina de envio de requisições de pagamento de honorários pelo sistema processual APOLO. Os advogados e demais profissionais já designados nas ações judiciais em curso deverão recadastrar-se pelo AJG, a fim de possibilitar o registro de suas designações no sistema e a emissão das requisições de pagamento respectivas.
O cadastramento deverá ser feito no site http://www.jfrj.gov.br/.
PROCESSO DE IDOSO TEM PRIORIDADE
Da Agência Senado
04/08/2009 - Outro projeto de lei (PLS 145/04) que acaba de ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva é de autoria do senador César Borges (PR-BA) e garante prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos envolvendo idosos e portadores de deficiência ou de doenças graves. Na semana passada, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.008/09 que, nas palavras de César Borges, "humaniza o acesso ao direito de Justiça".
Para ter acesso ao benefício, o interessado terá de juntar prova de sua condição ao processo e requerer a prioridade de tramitação ao juiz. Se a solicitação for aceita, os autos receberão identificação especial. É importante ressaltar que essa prioridade não se extinguirá com a eventual morte do beneficiário, estendendo-se em favor de seu cônjuge ou companheiro.
O substitutivo da Câmara ao PLS 145/04 foi aprovado pelo Plenário do Senado em meados de junho e modificou diversos dispositivos do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) e da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na administração pública federal.
Se as mudanças feitas no Código de Processo Civil (CPC) se limitaram a procedimentos judiciais envolvendo idosos ou portadores de doenças graves, o acréscimo feito à Lei nº 9.784/99 assegurou tramitação prioritária a procedimentos administrativos que tenham como parte ou interessado idosos, portadores de deficiência - física ou mental - ou de doenças graves, como AIDS, câncer e esclerose múltipla.
Alguns dispositivos aprovados pelo Senado foram vetados pelo presidente Lula. Foram excluídos, por exemplo, a punição a juiz ou servidor público que descumprisse esse regime de tramitação prioritária e a obrigatoriedade de os ministérios da Saúde e do Trabalho editarem, a cada seis meses, uma lista com as doenças graves que justificariam esse atendimento especial. A elaboração dessa lista havia sido incorporada ao projeto por emenda do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Eduardo Suplicy (PT-SP).
Apesar desses vetos, César Borges sustentou que a nova lei assegura a pessoas idosas e doentes que sejam parte ou tenham interesse em processos judiciais ou administrativos, como revisão de benefício do INSS ou restituição do Imposto de Renda, solução para suas demandas ainda em vida.
04/08/2009 - Outro projeto de lei (PLS 145/04) que acaba de ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva é de autoria do senador César Borges (PR-BA) e garante prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos envolvendo idosos e portadores de deficiência ou de doenças graves. Na semana passada, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.008/09 que, nas palavras de César Borges, "humaniza o acesso ao direito de Justiça".
Para ter acesso ao benefício, o interessado terá de juntar prova de sua condição ao processo e requerer a prioridade de tramitação ao juiz. Se a solicitação for aceita, os autos receberão identificação especial. É importante ressaltar que essa prioridade não se extinguirá com a eventual morte do beneficiário, estendendo-se em favor de seu cônjuge ou companheiro.
O substitutivo da Câmara ao PLS 145/04 foi aprovado pelo Plenário do Senado em meados de junho e modificou diversos dispositivos do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) e da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na administração pública federal.
Se as mudanças feitas no Código de Processo Civil (CPC) se limitaram a procedimentos judiciais envolvendo idosos ou portadores de doenças graves, o acréscimo feito à Lei nº 9.784/99 assegurou tramitação prioritária a procedimentos administrativos que tenham como parte ou interessado idosos, portadores de deficiência - física ou mental - ou de doenças graves, como AIDS, câncer e esclerose múltipla.
Alguns dispositivos aprovados pelo Senado foram vetados pelo presidente Lula. Foram excluídos, por exemplo, a punição a juiz ou servidor público que descumprisse esse regime de tramitação prioritária e a obrigatoriedade de os ministérios da Saúde e do Trabalho editarem, a cada seis meses, uma lista com as doenças graves que justificariam esse atendimento especial. A elaboração dessa lista havia sido incorporada ao projeto por emenda do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Eduardo Suplicy (PT-SP).
Apesar desses vetos, César Borges sustentou que a nova lei assegura a pessoas idosas e doentes que sejam parte ou tenham interesse em processos judiciais ou administrativos, como revisão de benefício do INSS ou restituição do Imposto de Renda, solução para suas demandas ainda em vida.
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